BRASÍLIA – Um “jabuti” inserido na proposta de emenda constitucional (PEC) que dá autonomia financeira ao Banco Central blinda os cartórios de mudanças planejadas pela instituição com a criação de uma moeda digital. A medida tem o objetivo de limitar, por exemplo, o alcance do Drex, o “real digital”, e outras operações tecnológicas voltadas à redução da burocracia.
Anunciado pelo Banco Central, o Drex é a moeda digital brasileira, uma versão digital do real, que ainda está em fase de testes. A ferramenta promete simplificar operações como a compra e venda de automóveis e imóveis, que poderão ser feitas sem a necessidade da mediação de um cartório. O jabuti – um elemento estranho ao conteúdo original do texto – propõe preservar as atividades desses estabelecimentos.
Após a publicação da reportagem, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) divulgaram uma nota com críticas à PEC. “A hipótese de o Bacen (Banco Central do Brasil) assumir funções delegadas aos notários e registradores, essenciais para a garantia da segurança jurídica e proteção dos direitos de propriedade, ameaça a confiança pública em sua atuação como autoridade monetária, em um momento no qual ela está colocada em xeque”, diz o documento.
Os representantes dos cartórios defendem clareza sobre os limites entre as competências do Banco Central e as funções delegadas aos registradores e afirmam que o BC deve se limitar à supervisão, fiscalização e imposição de sanções no âmbito da política monetária e financeira.
A mudança foi incluída na PEC do BC durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – a previsão é que a proposta seja oficialmente apresentada nesta quarta-feira, 3, seguida de um pedido de vista coletivo por parte dos senadores.
A PEC coloca na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do banco. O órgão deixaria de ser uma autarquia subordinada ao governo federal e passaria a ser uma instituição de natureza especial, organizada como empresa pública que exerce atividade estatal. Na prática, o BC passaria a cuidar do seu próprio orçamento. O texto impõe um limite de gastos para o órgão e garante estabilidade para os servidores. O governo age contra a aprovação do texto.
Após ser adiada três semanas atrás, a votação deve ficar para depois, ainda sem data definida. Para ser aprovada, a PEC precisa obter votos favoráveis de 14 membros da CCJ e de três quintos de senadores e deputados, em dois turnos de votação.
A escalada da ofensiva do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Banco Central e as reações de Roberto Campos Neto, em meio à disparada do dólar, aumentaram ainda mais a pressão sobre a PEC, na avaliação do relator, Plínio Valério (PSDB-AM). “Acaba chamando muita a atenção (à proposta)”, afirma.
Há duas semanas, as falas do petista foram usadas por governistas para elevar as críticas à autonomia da instituição durante uma audiência pública sobre a proposta na comissão do Senado.
Parlamentares, principalmente da oposição, vem defendendo o avanço da PEC em meio ao aumento das críticas de Lula à taxa de juros e ao presidente da instituição, Roberto Campos Neto. O argumento é de que a autonomia operacional, já em vigor, deve ser concluída com a independência financeira a fim de blindar o BC da pressão do Executivo. A proposta, no entanto, enfrenta resistência do governo e da base aliada.
O jabuti foi acolhido por Plínio Valério na segunda versão do seu relatório com o objetivo de conquistar votos favoráveis à PEC. Ele aparece em duas propostas idênticas apresentadas pelos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Carlos Portinho (PL-RJ). “É um assunto que está merecendo uma discussão ainda maior”, afirmou o relator ao Estadão.
Portinho afirmou que a alteração proposta não interfere na moeda digital brasileira. “A lei do Drex não altera a Lei de Registros Públicos tampouco o Código Civil. A formalidade de negócios jurídicos como a compra e venda de imóveis sempre será exigida. O Drex é uma forma de pagamento que pode se valer dos chamados ‘contratos inteligentes’ mas não interfere de modo a dispensar formalidades e cautelas que se exigem de negócios jurídicos”, disse o senador. Weverton não comentou.
A emenda, descrita com as mesmas palavras em ambas as propostas, propõe inserir na Constituição um dispositivo que faz com que a autonomia dada ao BC não atinja as competências dos cartórios. O texto diz que “a autonomia conferida ao Banco Central nos termos desta Emenda Constitucional não abrange, restringe, altera ou acumula os serviços próprios da competência dos tabeliães e registradores atribuídos em lei”.
Na justificativa, também idêntica nas emendas dos dois senadores, os dois alegam que “a inclusão dos serviços cartorários sob a alçada do Banco Central poderia representar um risco de concentração excessiva de poder, prejudicando a diversidade e a competitividade do setor”.
Autor da PEC, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) critica a inserção do trecho que beneficia os cartórios. “Essa emenda muda a finalidade do projeto. Não é um jabuti, é um elefante”, afirmou.
Relator inclui paridade de remuneração entre servidores da ativa e aposentados do BC
Em novo parecer, o relator da PEC incluiu os dispositivos estabelecendo paridade de remuneração para aposentados e pensionistas com carreiras equivalentes do serviço público federal.
A mudança garante que esses grupos tenham os mesmos privilégios de carreiras equivalentes, uma vez que a carreira de servidores do BC será extinta. A proposta neutraliza uma das principais críticas levantadas pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), que é contra a PEC. A entidade ainda se mobiliza contra a autonomia e a transformação da autarquia em empresa pública, mas esse ponto o relator não negocia.
A paridade entre aposentados e servidores da ativa foi incluída após a audiência pública na comissão do Senado e ações que envolveram até a distribuição de panfletos contra a PEC no Amazonas, reduto eleitoral do relator.
“É o servidor agora que me preocupa, embora eles estejam protestando por protestar e o movimento seja político. Se a gente puder aperfeiçoar a questão da paridade, eu gostaria de começar pelo servidor”, afirmou Plínio Valério na ocasião.
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