BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição aumenta em R$ 193,7 bilhões as despesas do governo em 2023 e pode levar a dívida bruta do governo para 81,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, último ano do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
Com os gastos extras da PEC, que prevê acomodar as promessas do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a dívida teria uma expansão de 8,1 pontos porcentuais. Os cálculos são do próprio Tesouro Nacional, publicados no 2° Relatório de Projeções Fiscais. É um documento oficial do Ministério da Economia que projeta dados de até dez anos da dívida, resultado primário das contas públicas, receitas e despesas para subsidiar as políticas de médio prazo do governo federal. O relatório foi publicado hoje na internet.
Os cálculos foram feitos com base no texto aprovado no Senado, que ainda precisa passar pelo crivo da Câmara. Nas negociações, o valor de referência que tem sido usado pelos parlamentares é o de R$ 168 bilhões: uma expansão do teto de gastos (que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) em R$ 145 bilhões para financiar o novo Bolsa Família e até R$ 23 bilhões de aumento de despesas em 2022, fora da regra fiscal, para investimentos.
Já o Tesouro, que projeta um impacto maior, de R$ 193,7 bilhões, leva em conta outras exceções ao teto de gastos que foram incluídas na PEC, como investimentos com recursos dos fundos PIS/PASEP – apenas até que o saldo desses fundos seja zerado, restringindo-se aos recursos hoje existentes, em torno de R$ 24,6 bilhões. Outra exceção à regra fiscal são os investimentos com receitas próprias de instituições federais de ensino, com impacto de R$ 1 bilhão.
No cenário de referência usado pelo Tesouro, a dívida bruta do País passaria de 73,7% para 79,1%, em 2026. Já com a PEC, a dívida fecha este ano em 73,9% e vai a 81,8% em 2026.
O cenário de referência usado pelo Tesouro já contabilizava uma expansão de gastos de R$ 100 bilhões e o impacto das recentes revisões do PIB pelo IBGE. A PEC, com alta adicional de despesas, piora ainda mais a trajetória de endividamento do governo.
Negociação da PEC
A negociação da PEC da Transição está emperrada na Câmara e deve atrasar ou pode até mesmo nem ser aprovada a tempo ainda em 2022 por causa dos problemas de negociação que o governo de transição está tendo com as lideranças do Centrão na Câmara. No calendário original, era para fatura da PEC e do Orçamento já estar liquidada até o final desta semana.
Para o Tesouro, responsável pela elaboração do documento, as projeções para o período de dez anos “ilustram” um cenário desafiador para a condução da política fiscal nos próximos anos, apontando a necessidade de consolidação fiscal e a proposição de regras fiscais capazes de promover a sustentabilidade da dívida pública.
O próprio Tesouro tem uma proposta de um novo arcabouço fiscal em substituição ao atual teto de gastos. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai estudar todas as propostas e prometeu antecipar o envio do projeto de mudança ao Congresso no início do ano que vem.
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Na avaliação do órgão, a proposta de um novo regime fiscal precisa incentivar a gestão responsável das finanças públicas. “Em especial, tendo em vista os cenários apresentados neste relatório, a proposta de lei complementar deve ser acompanhada de medidas de redução de despesa ou de aumento de receita, que sejam capazes de melhorar a trajetória do resultado primário já no curto prazo e trazer a dívida para níveis sustentáveis”, recomenda. “A postergação destas medidas resulta em maiores juros nominais pagos pelo Tesouro e aumento do risco país, com reflexos negativos para o crescimento econômico e para a inflação”.
No documento, o Tesouro destaca que os resultados e as premissas não refletem o seu posicionamento em relação às regras fiscais vigentes ou às escolhas de políticas públicas do governo, mas sim opções por hipóteses que permitam a elaboração de um cenário fiscal de médio prazo. “Há elevada incerteza em decorrência das discussões relativas à revisão do arcabouço fiscal brasileiro”, ressalta o texto do relatório.
Os resultados das projeções do Tesouro mostram que a dívida pública poderia alcançar 103,2% do PIB em 2031, caso ocorra uma sequência desfavorável de choques macroeconômicos se efetive. Para o Tesouro, as análises e simulações “evidenciam a necessidade de se traçar uma estratégia fiscal prudente para promover a sustentabilidade da dívida pública”.
O governo projeta um aumento da despesa com o Auxílio Brasil para 1,6% do PIB com a elevação do benefício mínimo para R$ 600 por família e o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
Embora as estimativas indiquem superávit primário (quando as receitas superam as despesas, sem contar os juros da dívida) em 2022, ainda são esperados déficits entre 2023 e 2025. O ano de 2027 também deverá apresentar déficit em decorrência de premissas adotadas quanto ao pagamento de precatórios e recomposição de despesas discricionárias (que não são obrigatórias e envolvem o custeio da máquina pública e investimentos). São esperados superávits primários mais consistentes apenas a partir de 2028, quando o resultado esperado é de 0,8% do PIB.
“Trata-se de uma deterioração significativa desde a última edição deste Relatório, quando se esperava um retorno a superávits primários já em 2024″, destaca o Tesouro.
O cenário macroeconômico usado no relatório contempla uma recuperação da economia no curto prazo, com crescimento econômico superior a 2% em todo o período, a despeito do prolongamento do ciclo de aperto monetário que resulta em redução da taxa Selic média somente a partir de 2024.
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