BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta terça-feira, 29, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que limita os gastos públicos federais à inflação. O placar foi de 61 votos a 14, confirmando a expectativa do governo, porém sem alcançar o placar esperado. Na véspera, líderes da base estimavam que a votação teria entre 62 e 65 votos a favor e seria, portanto, maior que a votação do impeachment de Dilma Rousseff.
A medida ainda precisa passar por uma segunda rodada de votação na Casa, marcada para o dia 13 de dezembro. Caso aprovada, a proposta deve ser sancionada em 15 de dezembro.
Parlamentares da oposição apresentaram, sem sucesso, três destaques para modificar trechos da proposta. O primeiro a ser votado, rejeitado por 55 votos a 17, pedia a retirada da menção às despesas com Saúde e Educação do texto. O segundo, rejeitado por 51 votos a 15, pedia que a proposta passasse por um referendo popular antes de entrar em vigor. O último, rejeitado por 52 votos a 16, pedia que a proposta também limitasse as despesas com juros e encargos da dívida pública.
Logo no início, a sessão foi suspensa devido à presença de uma manifestante que bradou palavras contra a medida. "A PEC é crime contra o povo, principalmente contra as mulheres", disse a manifestante, que se identificou como Glaucia Morelli, professora da Poli/USP e presidente da Confederação das Mulheres do Brasil. "PEC não é para equilibrar gastos, é para dizer para banqueiros que aqui é terra de ninguém", gritou, acompanhada de um homem. Os seguranças da Casa retiraram os dois do plenário, e a sessão foi retomada.
Do lado de fora da Casa, cerca de 10 mil pessoas participaram de uma manifestação contra a aprovação da medida. O movimento teve início às 16 horas e houve confronto com a polícia. Participaram da manifestação estudantes, representantes da CUT, MST, organizações ligadas às universidades federais, como Sintuff e grupos indígenas.
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Protesto contra a votação da PEC do Teto, a Medida Provisória que reforma o Ensino Médio e mudanças no pacote anticorrupção tem confusãona Esplanada d... Foto: Dida Sampaio/EstadãoMais
A PEC do teto de gastos já foi aprovada em dois turnos pelos deputados. Na primeira rodada, o placar foi de 366 a 111, com duas abstenções. Já na segunda, a medida obteve 359 votos a favor e 116 contra, também com duas abstenções. À época, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), atribuiu a vantagem menor no segundo turno a ausências devido a doenças e viagens de deputados.
A proposta prevê que o crescimento das despesas do governo estará limitado à inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior por um período inicial de 10 anos, quando o presidente poderá então solicitar uma mudança no indexador por mandato. A exceção é 2017, quando o limite vai subir 7,2%, alta de preços prevista para todo o ano de 2016, como já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem.
Os gastos com saúde e educação, por sua vez, têm critérios específicos: as despesas nessas áreas continuarão a seguir um patamar mínimo, que serão os valores previstos para 2017. No caso da educação, são 18% da receita de impostos. Na saúde, 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A partir de 2018, o mínimo em ambas as áreas passará a ser atualizado pela inflação e não estará mais vinculado à receita.
O rol de penalidades em caso de descumprimento do limite de despesas - ainda mais duro do que na proposta enviada pelo governo - também foi referendado pelo plenário da Câmara. As principais delas são a proibição de reajuste do salário mínimo além da inflação (em caso de estouro do teto pelo Executivo) e o congelamento de salários do funcionalismo público./COLABOROU LÍGIA FORMENTI
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