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PEC que incorpora servidores de ex-territórios à União é ‘muito ruim’, diz ministra da Gestão

Esther Dweck afirma que proposta amplia distorções e custará cerca de R$ 6 bi aos cofres do governo federal

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Atualização:

BRASÍLIA - A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, avalia como “muito ruim” a proposta de emenda constitucional aprovada às pressas no Senado, na última terça-feira, 12, em dois turnos de votação, que permite a migração de servidores dos chamados “ex-territórios” para o quadro de funcionários do governo federal. Ela afirma que trabalhará por correções no texto durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta permitirá a incorporação de cerca de 50 mil funcionários públicos de Rondônia, Roraima e Amapá à folha salarial da União, na chamada transposição dos servidores dos ex-territórios, uma vez que esses Estados antes eram considerados territórios federais. Esta é a quinta emenda constitucional que trata do tema da incorporação desses servidores às contas da União.

'A PEC ampliou prazo, afrouxou regras, incluiu outros Poderes, pessoas que não trabalhavam não só na administração estadual, mas também em municípios', diz a ministra Esther Dweck. Foto: Wilton Junior/Estadão

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A PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), ampliou o prazo para a transposição dos servidores que foram contratados por esses Estados nos primeiros dez anos depois que deixaram de ser territórios federais, nos anos 1980. E ainda abriu a possibilidade para que funcionários de municípios tenham o mesmo tratamento.

Para Dweck, o texto amplia distorções que já existiam nas PECs do passado e que deveriam ser corrigidas, além de significar um impacto extra para os cofres da União avaliado em R$ 6,3 bilhões.

Senadores pelo Amapá, Davi Alcolumbre, Randolfe Rodrigues e Lucas Barreto comemoram aprovação da PEC dos Ex-territórios Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado Fonte: Agência Senado

“A PEC é muito ruim, e eu já falei isso para todo mundo: para o presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco, para o líder do governo (Jaques Wagner) e para o Randolfe (Rodrigues). A gente entende o contexto da aprovação, foi uma questão interna do Congresso. Agora vamos fazer um trabalho na Câmara para mudar o texto”, disse Dweck ao Estadão.

A PEC foi apresentada por Rodrigues em 2018, mas acabou arquivada sem ter ido à votação. Em março, por iniciativa do mesmo senador, hoje líder do governo no Congresso, foi desarquivada e incluída na pauta de votações da última segunda-feira, 11. No dia seguinte, foi aprovada por unanimidade na Casa, em dois turnos, na véspera do aniversário do Amapá, Estado-natal de Randolfe.

A avaliação do governo, contudo, é que a PEC afrouxou demais as regras para o enquadramento de servidores estaduais à folha federal.

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“(A PEC) Ampliou prazo, afrouxou regras, incluiu outros Poderes, pessoas que não trabalhavam não só na administração estadual, mas também em municípios. Por exemplo: uma das regras exigia que a pessoa tivesse trabalhado 90 dias ininterruptos para a administração pública. No texto, virou 90 dias a qualquer tempo, com prazo mais longo para avaliação”, disse a ministra.

Pelas estimativas iniciais do ministério, caso a PEC prospere na Câmara, onde será avaliada agora, o custo para a União na incorporação de 50 mil servidores será de R$ 458 milhões mensais, o que resulta em R$ 6,3 bilhões por ano.

O cálculo se baseia no quanto o governo já gasta hoje com o pagamento de cerca de 16 mil servidores destes ex-territórios, cuja remuneração média é de R$ 9,7 mil mensais.

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