BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição apresentada pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode aumentar despesas e afrouxar o teto de gastos sem um equilíbrio da dívida pública, de acordo com nota técnica da Consultoria de Orçamento do Senado.
A PEC foi protocolada na segunda-feira, 29, no Senado. Pessoalmente em Brasília, Lula assumiu as articulações da proposta nesta semana. O texto apresentado exclui do teto de gastos por um período de quatro anos todo o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de seis anos, o que representa R$ 175 bilhões.
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Além disso, a PEC retira do teto R$ 23 bilhões para investimentos, valor que será bancado pelo excesso de arrecadação no ano anterior. Também ficam de fora do teto os gastos com projetos socioambientais e aqueles das universidades públicas bancados por receitas próprias, doações ou convênios.
De acordo com a nota da consultoria, a PEC afrouxa uma regra fiscal sem apresentar uma reforma das regras em vigor e nem trazer diretrizes de como o espaço fiscal aberto será usado. Esse entendimento tem levado líderes do Congresso a apontarem um “cheque em branco” com a proposta.
“A depender dessas ações e do compromisso com a higidez fiscal do novo governo, a PEC pode significar o afrouxamento de uma regra fiscal, permitindo que se ampliem gastos públicos sem um equilíbrio intertemporal com controle da dívida pública”, diz a nota técnica, assinada pelos consultores Augusto Bello Neto, Flávio Diogo Luz e Rafael Inácio e Souza.
As despesas com o Bolsa Família, por exemplo, poderão ser custeadas com empréstimos do governo federal, aumentando a dívida pública, sem necessariamente uma arrecadação própria de impostos. A dívida pode crescer sem uma contrapartida pelo lado da receita e de outras despesas ou sem uma política definida que possa gerar crescimento econômico e, consequentemente, aumento de arrecadação, dizem os consultores.
Os técnicos do Senado projetam um impacto fiscal aproximado de R$ 795,6 bilhões em gastos fora do teto nos próximos quatro anos, considerando os valores calculados para 2023. Aí entram o Bolsa Família de R$ 600 mensais mais um benefício extra de R$ 150 para crianças de até seis anos; despesas com meio ambiente; instituições federais de ensino; e investimentos. Líderes do Congresso pressionam pela redução do período de flexibilização, para um ou, no máximo, dois anos.
Além dos gastos que ficam fora do teto, a proposta abre caminho para R$ 129,59 bilhões em novas despesas no Orçamento de 2023. Desse total, R$ 105,7 bilhões ficarão submetidos à solicitações da equipe de transição do novo governo. Ainda assim, conforme a análise dos consultores, a decisão final estará nas mãos dos parlamentares durante a votação do Orçamento do próximo ano.
O governo eleito ainda não especificou como pretende preencher todo o espaço. Entre as prioridades anunciadas, estão o reajuste real do salário mínimo, a recomposição do orçamento da saúde, a retomada do Minha Casa, Minha Vida e investimentos em obras. Conforme o Estadão revelou, a equipe de Lula aceitou negociar a destinação dos recursos para irrigar emendas parlamentares em troca de um acordo para a aprovação da PEC na Câmara e no Senado.
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