BRASÍLIA - O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, apresentado nesta terça-feira, 6, pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), traz um impacto fiscal de R$ 198 bilhões. O parlamentar decidiu ampliar o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação - em R$ 175 bilhões por um período de dois anos. Além disso, retira do teto despesas atreladas a receitas extraordinárias do governo, em um valor de até R$ 23 bilhões.
O relator optou por fazer um meio-termo entre o que propôs o novo governo e a alternativa apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), como antecipou o Estadão. O tucano sugeriu elevar o teto de gastos em R$ 80 bilhões para pagar o Bolsa Família, mas o valor foi considerado muito baixo pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. Por isso, Silveira ampliou o teto em R$ 175 bilhões, o que mantém o programa de transferência de renda dentro do teto.
Essa, no entanto, deve ser a sexta mudança na regra aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer para garantir a sustentabilidade das contas públicas - as cinco anteriores foram feitas pelo presidente Jair Bolsonaro.
Ao elevar o teto em R$ 175 bilhões, o suficiente para financiar todo o Bolsa Família, o texto da PEC libera R$ 105 bilhões no Orçamento de 2023 que já estavam previstos para pagar o programa social. Com a abertura desse espaço na Lei Orçamentária Anual (LOA), o governo eleito quer direcionar verbas para programas como o Minha Casa, Minha Vida e o Farmácia Popular, além de garantir o aumento real do salário mínimo.
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A PEC está, neste momento, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após mais de um mês de negociações da equipe de transição do novo governo com o Congresso. A proposta só deslanchou depois que Lula entrou pessoalmente nas articulações para destravar os acordos políticos que têm sido cobrados por parlamentares.
Participaram da negociação da PEC no Congresso os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, o relator-geral do Orçamento de 2023, Marcelo Castro (MDB-PI), autor da PEC, o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e parlamentares do PT, além de Silveira.
A ideia de aprovar uma PEC para cumprir as promessas de campanha foi apresentada em 3 de novembro, logo após o segundo turno das eleições, pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin, no Senado, após uma reunião com Castro. A falta de discussão com os deputados e senadores, contudo, gerou insatisfação no Congresso, e o PT foi acusado de errar na articulação política. Nas negociações, entraram o apoio à reeleição de Lira e Pacheco às Presidências da Câmara e do Senado, além de cargos no futuro governo.
Inicialmente, o PT queria tirar o Bolsa Família do teto por tempo indeterminado. Com a resistência do Congresso, o partido de Lula reduziu o prazo para quatro anos, mas acabou prevalecendo a validade de dois anos no relatório.
Silveira afirmou que seu parecer prevê a apresentação pelo novo governo de um novo arcabouço fiscal no ano que vem. “O relatório da PEC estabelece prazo para governo apresentar novo arcabouço fiscal. O exercício de 2023 é prazo máximo para governo apresentar novo arcabouço fiscal e pode ser votado em 2024″, afirmou o senador.
Veja os principais pontos do texto
- A PEC amplia o teto de gastos em R$ 175 bilhões por dois anos, em 2023 e 2024, para garantir o pagamento do Bolsa Família. O valor é suficiente para bancar a parcela de R$ 600 e o adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.
- A proposta deixa fora do teto despesas atreladas a 6,5% de receitas extraordinárias do governo num valor de até R$ 23 bilhões por ano. A medida vale a partir de agora, o que pode garantir liberação do orçamento secreto, fechamento das contas do governo atual e o aumento dos investimentos.
- A PEC determina que o novo governo envie ao Congresso até o fim de 2023 um projeto de lei complementar com a proposta de substituição do teto de gastos por um novo arcabouço fiscal, sem estabelecer qual seria a nova regra.
- A proposta mantém o limite de pagamento de precatórios, dívidas do governo reconhecidas judicialmente, até o fim de 2026, mesmo com o possível fim do teto de gastos.
- A PEC estende a Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o fim de 2024 com o objetivo de permitir a compatibilização de fontes de recursos com a expansão do teto.
- A proposta deixa fora do teto de gastos despesas com projetos socioambientais custeadas por doações e despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em função de desastres ambientais.
- A PEC tira do teto despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes de plano integrado de transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor.
- A proposta deixa fora da âncora fiscal as despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da Federação ou entidades privadas.
- A PEC tira do teto despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da Federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia.
- A proposta inclui a possibilidade de as comissões permanentes do Congresso poderem fazer sugestões de alocação dos recursos do Orçamento que ficarão livres com a ampliação do teto para pagar o Bolsa Família (R$ 105 bilhões). A ideia inicial era que fossem atendidas somente as solicitações da equipe de transição.
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