BRASÍLIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, defendida pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nem sequer foi apresentada e já levantou uma série de críticas no mercado financeiro e no Congresso Nacional. As dúvidas em torno da PEC e as entregas que o petista terá de fazer para aprovar a medida pressionam o futuro governo.
A falta de nomeação da equipe econômica do governo eleito e a necessidade de negociar a eleição das presidências da Câmara e do Senado estão entre as principais críticas de agentes econômicos e líderes políticos. Lula deve bater o martelo sobre o texto na próxima segunda-feira, 7, e estará em Brasília no dia seguinte para liderar as negociações da transição.
O mercado não gostou da forma como a equipe de Lula começou a discussão do Orçamento de 2023. A preocupação maior é de descontrole dos gastos sem que a equipe do próximo governo esteja definida e o ministro da Fazenda, escolhido. “Precisamos saber quem é o responsável que vai assinar as coisas”, afirmou Jeferson Bittencourt, economista da ASA Investments e ex-secretário do Tesouro Nacional. “Foi um sinal ruim a discussão ser conduzida de uma maneira apenas política sem ver as restrições técnicas.”
Um dos principais questionamentos do mercado financeiro é a ausência de um limite estabelecido para o chamado “waiver” – licença para gastar – que abrigará as promessas de campanha do presidente eleito. No Congresso, a avaliação é de que dificilmente um “cheque em branco” seria aprovado. Articuladores do PT prometeram definir um valor para o gasto extra em 2023, mas ainda não se comprometeram a colocar esse limite definitivamente no texto da PEC.
“Não se está discutindo waiver temporário para despesas temporárias. Estamos discutindo um waiver temporário para despesas permanentes. Consequentemente, a regra que virá a ser proposta para substituir o teto de gastos acaba de largada tendo que absorver um waiver que foi negociado sem parâmetros técnicos”, disse Bittencourt. Na avaliação do especialista, R$ 80 bilhões é “mais do que suficiente” discutindo apenas o Auxílio Brasil e a recomposição das despesas mais urgentes do Orçamento.
Para o economista-chefe da XP Investimentos, Caio Megale, o futuro governo deveria estabelecer um valor para 2023, algo em torno de R$ 70 bilhões, e depois discutir uma solução permanente. “Não colocar um limite é o equivalente a tirar o programa do teto. As ideias vão aparecendo. Uma vez que sai do teto, o céu é limite.”
A cúpula do PT calcula que a PEC deve custar R$ 160 bilhões, podendo chegar a R$ 200 bilhões fora do teto. Além do Auxílio Brasil – que voltará a se chamar Bolsa Família – de R$ 600 e do reajuste real do salário mínimo, a equipe de Lula também quer dobrar o volume de investimentos e gastos em programa habitacional usando o espaço da proposta. “Me parece que se está pedindo além dos gastos prioritários. Um waiver de R$ 200 bilhões é aumentar demais o escopo de gastos. Tem que ser algo mais às claras”, disse o economista-chefe da Garde Asset, Daniel Weeks.
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No Congresso, a PEC deve passar pelas negociações em torno da presidência das duas Casas. Lula foi alertado de que precisa definir agora se vai apoiar a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara ou já costurar uma candidatura de oposição ao deputado. A equipe do presidente eleito foi criticada por apresentar a PEC e já ter de se render às condições do Centrão.
O plano B do governo de transição, que é liberar o recurso com a abertura de um crédito extraordinário, também enfrenta impasses. A edição de uma medida provisória, que passa a valer antes de passar pelo Congresso, atenderia um número menor de programas, mas precisaria cumprir os requisitos da Constituição, que só autoriza esse tipo de recurso para despesas “imprevisíveis e urgentes”.
Apesar de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) apontarem precedente para o uso de crédito extraordinário em programas que já estão em curso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou esse tipo de medida ao rejeitar a tese de imprevisibilidade e urgência em despesas que o governo sabe que precisará custear.
No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também quer o apoio do PT para a reeleição no cargo. Ele sinalizou disposição em votar a PEC, mas disse preferir a edição de um crédito extraordinário. “Se houver alternativa que seja Medida Provisória através de crédito extraordinário, para que tudo isso seja implementado, evidentemente que não mexer na Constituição seria melhor”, disse em entrevista à GloboNews, nesta sexta-feira, 4. “Mas, se a técnica nos recomendar que a segurança jurídica necessária é a alternativa constitucional, infelizmente, nós reputaremos como necessária mais essa mudança constitucional para o bem do povo brasileiro.”
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