RIO - Após idas e vindas e contando praticamente apenas com o voto da União, a Assembleia Geral de Acionistas (AGE) da Petrobras aprovou nesta quinta-feira, 30, as mudanças propostas pelo Conselho de Administração no Estatuto Social da estatal. Elas reduzem as restrições para a contratação de administradores da companhia, mas ainda dependem de avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A mudança no estatuto, que envolve ainda questões como a criação de uma reserva de capital, foi aprovada por 54,98% dos votos, sendo que a União detém 50,26% do capital votante. Contra as alterações ficaram 31,96% dos acionistas, e 13,06% preferiram se abster. A Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, também votou a favor das mudanças. A aprovação já era esperada pelo mercado.
A assembleia, realizada de forma híbrida, foi marcada pela liminar expedida na véspera pelo TCU, impedindo que a Petrobras registre a ata da AGE na Junta Comercial do Rio de Janeiro com as alterações que trata de conflito de interesses.
Em outubro, o conselho aprovou uma revisão da Política de Indicação de Membros da Alta Administração e do Conselho Fiscal, para “excluir vedações para a indicação de administradores previstas na Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais)″. A proposição do conselho feita à AGE era inserir um trecho no estatuto para que os conflitos de interesses formais fossem resolvidos caso a caso.
Na quarta-feira, 29, o TCU expediu uma medida cautelar para suspender o exame da proposta que altera o trecho do estatuto que trata do conflito de interesses nas nomeações de dirigentes. Segundo o TCU, a redação se afasta da Lei das Estatais, ao tentar emplacar uma interpretação equivocada em relação a conflito de interesses e “inviabilizar exame prévio do conflito de interesse do indicado”.
Principal polêmica por sinalizar maior flexibilidade para indicações políticas, o item levou o próprio presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, a se abster na votação do Conselho de Administração que aprovou a matéria, em outubro.
Tanto no governo Bolsonaro como agora, no governo Lula, nomes que deveriam ser excluídos por apresentarem conflito de interesses por fazerem parte do governo ou partidos políticos assumiram cadeiras no conselho de administração.
Presente na AGE, o representante da União, Ivo Timbó, classificou a proposta de modificação do conflito de interesse do conselho como “obscura” e modificou o texto, incluindo todos os tipos de conflito, tantos os formais como materiais. Acionistas chegaram a se manifestar pelo cancelamento da assembleia, o que foi rejeitado por Timbó.
Com a mudança do texto nesta quinta, o TCU poderá rever a liminar expedida na véspera, enquanto os demais itens aprovados na AGE passam a valer de imediato. A Petrobras só poderá registrar o trecho sobre conflitos de interesse na ata da AGE após nova manifestação do tribunal.
Entre as modificações está também a criação de uma reserva de capital para pagamento de dividendos, que foi mal recebida pelo mercado. O temor é de queda do pagamento de dividendos extraordinários ou até seu cancelamento, após dois anos recebendo elevados proventos. No dia da divulgação da proposta, em outubro, os papéis da estatal chegaram a cair mais de 6%. Também a flexibilidade das contratações desagradou analistas que acompanham a companhia, que temem o abalo da governança da empresa.
O que disse o TCU
Uma decisão de quarta-feira, 29, do TCU, limitou a mudança pretendida pela administração da Petrobras no trecho do estatuto social sobre indicações à companhia.
O ministro Jorge Oliveira determinou à Petrobras que, caso os acionistas decidissem manter em discussão a alteração do trecho sobre indicações, a empresa não poderá registrar em junta comercial o trecho da ata da AGE relativo à decisão até que haja uma decisão de mérito do tribunal.
No despacho, o ministro do TCU diz não enxergar óbice à supressão de trechos do estatuto que reproduzem a Lei das Estatais (13.303/ 2016) — cuja validade, no entanto, foi suspensa por decisão liminar do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em março.
Em contrapartida, vê problemas no acréscimo de uma nova redação no ponto que delimita o entendimento sobre conflito de interesse. O trecho apontado como problemático por Oliveira foi sugerido por conselheiros majoritários da Petrobras em reunião do conselho em 20 de outubro. Ele diz: “Para a investidura, a companhia somente considerará hipóteses de conflito de interesses formal nos casos expressamente previstos em lei”.
Segundo o ministro do TCU, essa redação tenta emplacar uma interpretação equivocada em relação a conflito de interesses e “inviabilizar exame prévio do conflito de interesse do indicado”. A redação permitiria análise de interesse caso a caso, possibilitando o acesso do indicado à empresa e abrindo espaço a “contestações quanto à legitimidade do cargo e validade de seus votos”, o que traria “transtornos à boa gestão da companhia”.
A inclusão do trecho adicional ao estatuto da companhia saiu do Comitê de Pessoas (Cope) do CA da Petrobras. A intenção inicial do Cope, mostrou ata de reunião do CA da Petrobras, era explicitar a aplicação do conceito de conflito de interesse, seguindo a Teoria do Conflito de Interesse Material e não formal.
Nesse sentido, a existência de conflito de interesse permanente, que impede uma indicação, ficaria a cargo da lei e não do estatuto da Petrobras, à qual caberia somente a análise do conflito de interesse material em cada votação.
A intenção por trás da iniciativa seria esvaziar possíveis irregularidades na presença de pelo menos quatro dos 11 atuais conselheiros da Petrobras no colegiado./Com Gabriel Vasconcelos e Isabela Moya
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