BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negocia com o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, um acordo para a companhia pagar pelo menos R$ 30 bilhões para encerrar litígios com a Receita Federal com base nas regras do projeto do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O acordo é a principal fonte de arrecadação com que conta o governo para atingir a meta de zerar o rombo das contas públicas no ano que vem. O avanço, porém, depende de aprovação do projeto de lei no Senado.
Haddad e Prates negociam as condições e o prazo para o pagamento no momento em que a petrolífera já anunciou um programa de recompra de ações, que também consome recursos da empresa. Os valores em discussão ainda não estão fechados e, no governo, há a defesa para que o valor suba para R$ 50 bilhões. Segundo fontes envolvidas na negociação, Prates sinalizou que a companhia poderia arcar com 30% do valor total do passivo no Carf no curto prazo.
O Carf é o tribunal administrativo onde é possível recorrer de autuações da Receita Federal. O projeto de lei que tramita no Senado assegura a volta do chamado voto de qualidade (espécie de voto de minerva) da Receita nas decisões em que houver empate e trata das regras para as empresas regularizarem os débitos.
O projeto permite, entre outros pontos, o cancelamento das multas e representação fiscal para fins penais nos casos em que o julgamento foi favorável ao governo. Os débitos já inscritos em dívida ativa da União em discussão judicial que tiverem sido resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública também poderão ser objeto de proposta de acordo de transação tributária específica, de iniciativa da empresa.
O Estadão apurou que o governo conta com cerca de R$ 90 bilhões no caixa decorrente da aprovação do projeto do Carf. O texto já foi aprovado pelos deputados em junho e, por isso, a expectativa do governo é que não seja contaminado pela mais recente crise aberta pelas declarações de Haddad sobre o que ele considera ser “poder muito grande” da Câmara.
Na última sexta-feira, Haddad disse que, para 2024, um terço do ajuste fiscal prometido virá do projeto do Carf, no que fontes do governo atribuem à Petrobras. A estatal também pode fazer depósitos judiciais para continuar nos casos em que a companhia entender que pode vencer o litígio. Os depósitos entram como receita primária.
“Eu penso que é uma lei que vai passar no Senado. Isso aí é quase um terço do nosso problema, essa lei do Carf”, disse Haddad, no Rio.
Medidas ‘Robin Hood’
O governo também conta outras medidas para reforçar o caixa. Há uma necessidade em torno de R$ 130 bilhões de aumento de arrecadação. Entre as medidas está a mudança na tributação de fundos exclusivos de investidores de alta renda e de investidores fora do País, conhecidos como offshore.
Essas medidas, chamadas de “Robin Hood”, por terem como foco a população de mais alta renda, enfrentam resistências do Congresso. Os fundos exclusivos podem render cerca de R$ 26 bilhões, mas o governo, ao enviar a proposta ao Congresso, deve fazer uma projeção mais conservadora, entre R$ 10 bilhões e esse valor.
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A equipe econômica também estuda mudanças no instrumento de Juros sobre Capital Próprio (JCP), mecanismo criado após o Plano Real, com o fim da correção monetária sobre os balanços. O JCP é uma forma que as grandes empresas usam para remunerar seus acionistas, cuja despesa pode ser deduzida do imposto a pagar - ou seja, pagar menos imposto. Dessa forma, o pagamento de JCP estimula o uso de capital próprio das empresas, ao rebaixar o custo do uso de recursos do acionista em projetos de investimento.
Dessas iniciativas, apenas a que taxa investimentos no exterior (offshore) já iniciou a discussão no Congresso. Por iniciativa do governo, a tributação foi incluída no relatório que tratou da nova regra de correção do salário mínimo. A medida provisória, porém, está prestes a perder a validade. Ontem, Haddad afirmou que, caso a medida caduque, no próximo dia 28, o governo irá enviar um projeto de lei com a medida.
As demais propostas têm de ser enviadas ao Congresso até o fim deste mês para serem computadas como possíveis fontes de receita no Orçamento de 2024.
Caso os projetos não avancem, o governo poderá indicar até o ano que vem novas fontes de receita para cobrir a previsão contida nessas propostas. Não se descarta que mais recursos extraordinários possam ajudar, como o pagamento de um passivo da Caixa, no valor de R$ 12 bilhões, assim como a entrada de recursos por meio do pagamento de outorgas de concessões.
Procurada pelo Estadão desde ontem, a Petrobras não se manifestou. Já no fim da tarde desta terça-feira, em comunicado ao mercado, a estatal disse que são “infundadas” as notícias a respeito de negociação de acordo com a União, no contexto do estabelecimento das regras do projeto de lei do Carf.
A empresa afirma que “eventuais decisões relativas à gestão de seu passivo tributário são pautadas em análises criteriosas e estudos técnicos, considerando a análise de riscos de possíveis decisões desfavoráveis tanto na via administrativa quanto na via judicial”.
Procurada, a Fazenda não retornou.
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