BRASÍLIA – A pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que mira o déficit zero em 2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai acelerar o calendário das transações ligadas a grandes teses tributárias. São disputas de ampla repercussão no Judiciário, que envolvem cifras bilionárias e empresas de porte expressivo – como, por exemplo, a Petrobras.
O Orçamento deste ano prevê R$ 12 bilhões em novas receitas fruto desses acordos entre governo e contribuinte, que buscam a resolução de litígios pela via negociada. A PGFN avalia, porém, que a cifra poderá ser maior, já que a adesão surpreendeu nas primeiras tratativas. Nesse cenário, a ordem, dentro da equipe econômica, é acelerar os editais, de olho no aumento de arrecadação.
“Há uma pressão, uma cobrança do ministro da Fazenda. E aí? O que você prometeu para o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) vai sair ou não sair? Se fosse um (edital) de cada vez, que era o que a gente estava imaginando, talvez a gente nem conseguisse chegar aos R$ 12 bilhões”, afirmou a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida.
“Ele (Haddad) me disse: ‘Acho que a experiência foi boa (com o primeiro edital), então vamos colocar isso na praça’”, disse ela, destacando que mais quatro editais, além dos dois já anunciados, serão lançados até julho.
Desse total, dois são relacionados à base de cálculo do PIS e da Cofins, que são contribuições federais; outro trata das subvenções ligadas ao ICMS, que são concedidas pelos Estados e impactam o recolhimentos de impostos federais – o tema foi alvo de lei em 2023, a qual já previa a possibilidade de transação; e o quarto envolve disputas de corretoras e bancos com o Fisco após o processo de fusão da Bovespa com a BM&F, em 2008.
O primeiro edital focado em grandes teses tributárias foi lançado pela PGFN e pela Receita Federal no fim do ano passado e tratou de litígios envolvendo lucros no exterior. A adesão, segundo a procuradoria, foi acima do esperado: com R$ 1,3 bilhão em dívidas renegociadas e R$ 500 milhões em pagamentos previstos para 2024 – isso apenas no âmbito da PGFN.
A próxima negociação, já anunciada e engatilhada, diz respeito ao afretamento (espécie de aluguel) de plataformas de petróleo e deve contar com a adesão da Petrobras, como antecipou o Estadão em agosto de 2023. Segundo Anelize, o edital deve sair ainda esta semana ou no início da próxima. “Os valores são multibilionários e tem players importantes do mercado de óleo e gás que já fizeram sugestões na consulta pública”, disse a procuradora.
O documento deve prever duas formas de pagamento: desconto de 60% sobre o valor do débito, com entrada mínima de 30% e o restante em até seis parcelas mensais; ou desconto de 35%, com entrada de 10% e o restante em 24 vezes. Esses termos, porém, foram alvo de sugestões na consulta pública, com as empresas buscando alongar o pagamento e ampliar o desconto – o que está em discussão, segundo a PGFN.
O que são transações tributárias?
As transações tributárias nada mais são do que uma espécie de acordo entre governo e contribuinte para o pagamento de dívidas e resolução de litígios.
Nesse tipo de acordo, o contribuinte confessa a dívida e acerta o pagamento em novas condições. Em troca, o governo oferece descontos em juros e multas e condições de parcelamento que sejam compatíveis com a capacidade de pagamento. A modalidade foi criada em 2019 no País e começou a ser implantada em 2020.
No ano passado, as regras das transações foram aprimoradas pela nova lei do Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Essa nova legislação, além de retomar o voto de desempate a favor da Receita Federal, também flexibilizou as diretrizes para essas negociações com empresas e pessoas físicas.
Atualmente, a PGFN realiza três tipos de transação: as de pequeno valor, que envolvem débitos inscritos na dívida ativa da União com valor limitado a 60 salários mínimos; as referentes a créditos tributários em disputa no Carf ou já inscritos em dívida ativa (que devem somar R$ 24 bilhões em 2024); e, por fim, as ligadas às grandes teses tributárias, que envolvem temas em debate nos tribunais (cuja expectativa de arrecadação pode superar os R$ 12 bilhões projetados no Orçamento).
PGFN recuperou R$ 48,3 bi em 2023, alta de 23%
Nesta terça-feira, a PGFN também realizou um balanço dos resultados de 2023: o órgão atrelado ao Ministério da Fazenda e à Advocacia Geral da União recuperou R$ 48,3 bilhões em créditos tributários inscritos na dívida ativa, valor 23,5% maior que o registrado em 2022.
O resultado positivo, segundo procuradoria, deve-se, principalmente, ao montante recuperado por meio das transações tributárias (R$ 20,7 bilhões).
Além disso, a PGFN evitou a perda de R$ 195,6 bilhões em disputas no Judiciário. Uma das principais vitórias da União foi no processo que validou a incidência de PIS e Cofins sobre receitas financeiras, julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Só esse caso representava uma perda potencial de R$ 115 bilhões. Já no âmbito do Carf, foram R$ 109 bilhões em perdas evitadas, de acordo com o balanço./ Com Lavínia Kaucz, do Broadcast.
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