Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 21, a urgência de um projeto para sustar imediatamente a portaria do governo Lula que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados. Foram 301 votos favoráveis e 131 contrários. O mérito da proposta deve ser analisado agora nas próximas sessões do plenário, sem necessidade de passar antes por comissões. O movimento para derrubar a nova regulamentação publicada pelo Ministério do Trabalho foi liderado pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
Foram protocolados 17 Projetos de Decreto Legislativo (PDL), por deputados de vários partidos, para derrubar a medida. O número foi recorde, segundo a FPE, que quer sustar a portaria para não prejudicar as vendas do comércio do Natal.
Em nota, a frente parlamentar comemorou a aprovação da urgência. “Continuaremos trabalhando não só para que o Ministério do Trabalho esclareça a nova portaria, editada sem diálogo ou consideração dos consequentes impactos regulatórios, como para regulamentar em lei a norma anterior referente ao trabalho aos domingos e feriados, que elimina a intermediação sindical sobre o tema”, diz a FPE.
A portaria exige que as empresas do comércio obtenham autorização prévia por meio de convenção coletiva e aprovem uma legislação municipal para operar aos domingos e feriados. O presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que não há tempo a perder diante do calendário das festas de fim de ano.
Parlamentares cobraram do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), a votação do projeto com urgência porque já no próximo final de semana a portaria poderá ter efeito. “Na época do governo (Michel) Temer, houve uma ampla discussão e isso foi vencido. É uma matéria esdrúxula, um retrocesso”, reclamou o presidente da FPE.
Passarinho disse estranhar o momento da publicação da portaria pelo governo. Ele alertou que a medida é contrassenso com a agenda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de aumento da arrecadação. “É uma medida que reduz a arrecadação. No final do ano, é quando dá esse impulso maior na economia”, advertiu.
Segundo ele, o número de projetos é recorde e sinaliza a rejeição da medida pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Passarinho, o governo publicou a medida para cumprir compromissos de campanha eleitoral . “É acordo de campanha para fazer receita para sindicato”, avaliou. “O governo quer fazer uma medida em resposta a um segmento que o ajudou (os sindicatos). Mas é ruim para o próprio governo, que vai deixar de arrecadar”, ressaltou.
O projeto de lei que ganhou urgência para a tramitação foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Ele disse que não se trata de obrigar as empresas a abrir aos domingos e feriados, mas dar a liberdade de escolha. O deputado cearense informou que o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ficou de marcar uma reunião ainda nesta semana para fazer um acordo com as confederações dos trabalhadores. Um caminho é que a vigência da medida só comece a valer daqui a dois, três meses, e se possa negociar as condições de negociação com os sindicatos.
Além de reverter imediatamente os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho, a FPE também articula a aprovação de um projeto de lei, de autoria do próprio Passarinho, para proibir o governo de editar medidas que restrinjam atividades econômicas. “É um esforço desesperado de recompor um sindicalismo que não corresponde com o mercado de trabalho do País, que se modernizou”, disse o presidente da frente parlamentar.
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