BRASÍLIA - Preocupado com a piora das contas da Previdência dos servidores de Estados e municípios, o governo federal resolveu fazer um radiografia da situação e montou um ranking para acompanhar de perto o problema que ameaça a sustentabilidade das contas públicas. O Indicador de Situação Previdenciária (ISP), que lista 2.107 regimes próprios de Previdência em todo o País, revela que o desequilíbrio é maior nas regiões Norte e Nordeste. Na primeira avaliação, o indicador médio nacional ficou em 0,583 numa escala de zero a 1. A nota leva em consideração o grau de cumprimento das normas de organização e funcionamento, o equilíbrio futuro da previdência dos servidores e a transparência das contas. Zero significaria a falência total do regime e quanto mais próximo de 1 mais eficiente e com as contas em dia está o plano. O resultado ruim coloca em xeque a eficiência da gestão previdenciária no setor público do País.
A situação é alarmante porque se os governos estaduais e municipais tivessem hoje que desembolsar todo o dinheiro necessário para bancar os benefícios futuros aos seus servidores, haveria um rombo de R$ 4,6 trilhões nos Estados e de R$ 769,3 bilhões nos municípios. Esse é o chamado déficit atuarial, e a avaliação desse quadro de solvência é um dos fatores de maior peso no ISP. O secretário de Previdência, Marcelo Caetano, ressalta que é necessário garantir o equilíbrio no longo prazo dos regimes de Previdência dos servidores, para que eles não fiquem sem receber seus benefícios quando se aposentarem. O governo acredita que o indicador, ao demonstrar a real situação, pode ajudar nessa direção. "Queremos ter uma visão permanente, uma radiografia, para que a sociedade possa ver como está a situação. Ao fim e ao cabo, quem vai pagar aposentadoria de funcionário público é a sociedade por meio de tributos, então é justo ter esse mecanismo de controle social", diz o secretário. "Também serve aos próprios entes para que busquem índice melhor, para mostrar que estão gerenciando melhor seu regime próprio."
Entenda a Reforma da Previdência proposta por Temer
Quem será afetado na reforma?
Todos os trabalhadores ativos. Quem tiveraté 50 anos no dia da nova regraentrará na reforma. Quem tiver mais de 50 anos poderá se aposentar pela regra... Foto: Fabio MottaMais
Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são assegurados exclusivamente a servidores públicos e mantidos por cada um dos entes públicos, seja União, Estados e municípios. Eles são diferentes do regime geral (INSS), vinculado a trabalhadores da iniciativa privada ou a servidores de municípios que não possuem regimes próprios. Os regimes próprios municipais em geral têm uma nota melhor do que os Estados porque são mais recentes e, por isso, pagam um volume pequeno de benefícios. A arrecadação nesse caso acaba sendo maior do que a despesa do fundo.
O Rio Grande do Sul é o que tem o maior número de municípios com RPPS, o que alçou o Estado à segunda melhor colocação no ranking do Indicador de Situação Previdenciária, com nota média de 0,764. O resultado acaba sendo contraditório, uma vez que o Estado gaúcho tem uma das situações fiscais mais graves no País devido ao elevado número de servidores aposentados. De acordo com dados do governo gaúcho, 57,8% da sua folha de pagamento vai para 209 mil aposentados e pensionistas. Isso significa que o Rio Grande do Sul tem mais servidores inativos do que os 153 mil em atividade. A previsão é que o rombo na Previdência estadual chegue a R$ 9,5 bilhões neste ano. Já a maior parte dos municípios gaúchos sustenta boas notas, o que justifica a posição do Estado no ranking. Um exemplo é Sapiranga, município de 75 mil habitantes localizado na região metropolitana da capital Porto Alegre, onde existe o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAPS). "A saúde financeira do município é positiva, acredito que isso contribua para o desempenho", diz o gestor do FAPS, Kauê Kaiser Marques. Em 2016, as receitas que ingressaram no caixa do FAPS foram maiores do que as despesas em R$ 26,3 milhões, graças ao maior número de servidores ativos (2.111) do que inativos (314). Apesar disso, a situação de equilíbrio atuarial que existia até 2013 mudou devido à menor rentabilidade dos investimentos do fundo diante da desaceleração da economia. Há hoje um buraco de R$ 41,8 milhões para cobrir os pagamentos futuros de benefícios, mas já está em curso um plano de recuperação, com alíquota extraordinária bancada pela prefeitura. "Os repasses são feitos todos em dia", ressalta Marques. A situação previdenciária é completamente distinta nas regiões Norte e Nordeste, onde apenas 36,8% e 25% dos regimes próprios têm indicador melhor que a média nacional, respectivamente. Segundo Caetano, um dos fatores que contribuem para a baixa nota nessas regiões é o alto índice de judicialização. Muitos municípios travam uma disputa na Justiça para obterem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) mesmo sem estarem em dia com as obrigações legais, como o pagamento em dia das contribuições ou a apresentação de documentos.
Essa briga contribui para "maquiar" a real situação previdenciária desses municípios e até piora o quadro, pois sem o efeito da "punição" que é ficar sem o CRP, esses gestores se sentem desobrigados a cumprir as medidas de regularidade e equilíbrio dos regimes. O CRP é necessário para que os prefeitos e governadores recebam os recursos de transferências voluntárias, como convênios com o governo federal. "Isso afrouxa o acompanhamento das contas", afirma o subsecretário de Regimes Próprios, Narlon Gutierre Nogueira. Segundo ele, esse relaxamento da norma pode representar um risco não só para o segurado, mas também para o município ou o Estado, que pode ser acionado a bancar a conta deixada pelo regime próprio de previdência, afetando outras políticas públicas.
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