BRASÍLIA - O secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou nesta quarta-feira, 20, que o governo Jair Bolsonaro ainda vai enviar projetos de lei para facilitar os mecanismos de cobrança de dívidas do INSS e para alterar as regras dos regimes dos militares. "Serão enviadas em um segundo momento", afirmou.
Como o Estadão/Broadcast antecipou na minuta da reforma da Previdência, as regras de policiais militares e bombeiros dos Estados estarão vinculadas às das Forças Armadas.
No caso das leis de cobrança de dívidas, haverá facilitação dos mecanismos de cobrança, além dos instrumentos para alienação judicial de bens.
Segundo Bianco, as medidas foram desenhadas para garantir a sustentabilidade do sistema “para que possamos assegurar pagamento em dia de todos os benefícios”, afirmou. “Quem ganha mais contribuirá mais, quem ganha menos contribuirá menos”, ressaltou.
O secretário garantiu ainda que “há ampla garantia de direitos adquiridos”. Isso valerá para quem já completou as condições atuais para que se possa pedir a aposentadoria “independentemente de ter ou não pedido o benefício”.
Bianco informou ainda que o sistema de capitalização será uma opção para o trabalhador, com contas individuais de contribuição.
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