BRASÍLIA - O relatório do projeto de lei 4.516/2023, conhecido como PL do Combustível do Futuro, prevê a regulamentação da mistura de 25% de biodiesel ao diesel a partir de 2031 pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).
Atualmente, o teto porcentual regulamentado é de 15%, previsto para março de 2025. O projeto prevê que a mistura obrigatória do biocombustível ao óleo diesel deve chegar gradualmente a 20% até 2030, com adição de um ponto porcentual por ano. O parecer é do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na Câmara dos Deputados.
Outra mudança proposta é o aumento de 22% para 27% do porcentual obrigatório de etanol anidro a ser adicionado à gasolina tipo C. O projeto também autoriza o Executivo a elevar o limite máximo até 35%, hoje de 27,5%, se for constatada a sua viabilidade técnica ou reduzir o porcentual mínimo para 22%.
O relatório foi protocolado nesta segunda-feira, 26, no sistema da Câmara dos Deputados. “O setor de transportes é um dos maiores responsáveis pelas emissões de gases de efeito estufa, que, como se sabe, é uma das causas da mudança climática ora em curso. É preciso, pois, tratar de medidas que contribuam para a redução dessas emissões. Uma das formas mais eficientes de fazê-lo é por meio da oferta de combustíveis menos poluentes”, argumenta Jardim no parecer. O projeto, que tramita em regime de urgência, deve ser encaminhado para votação no plenário da Câmara.
O projeto é embasado na proposta do Combustível do Futuro, apresentada pelo Executivo no ano passado. O texto dispõe sobre o Programa Nacional de Combustível de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), o marco legal da captura e estocagem de dióxido de Carbono, o Programa Nacional do Biometano e mudanças sobre o Programa de Biodiesel, englobando seis propostas legislativas apensadas ao texto e emendas do Ministério de Minas e Energia.
O relatório estabelece ainda que usinas de biocombustíveis e as destilarias produtoras de combustíveis de fontes agrícolas poderão restituir ou compensar débitos de tributos administrados pela Receita Federal. O texto autoriza a Petrobras a incluir as atividades vinculadas à energia, as relacionadas à movimentação e estocagem de dióxido de carbono, à transição energética e à economia de baixo carbono no seu objeto social.
Um dos pontos mais aguardados pela indústria do biodiesel era a responsabilidade sobre o aumento da mistura de biodiesel ao diesel. O relator manteve a elevação do teor sob autorização do CNPE, deixando sob aval do Executivo, como era desejado pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O CNPE poderá reduzir em até dois pontos porcentuais o volume mínimo obrigatório de biodiesel ao diesel “por motivo justificado de interesse público”, segundo o relatório. O parecer inclui ainda a instituição de um sistema de rastreabilidade do biodiesel com o registro de todas as transações da cadeia produtiva.
O CNPE também estabelecerá o teor de mistura obrigatória do diesel verde ao óleo diesel a cada ano até 2037, segundo prevê o texto. Em relação ao biometano, o texto prevê que os produtores ou importadores de gás natural, para consumo próprio ou para comercialização na esfera de competência da União, deverão comprovar a compra ou a utilização de uma quantidade mínima de biometano no ano civil ou a aquisição de Certificado de Garantia de Origem de Biometano - CGOB. O volume obrigatório será de 1% do volume do gás natural comercializado, produzido ou importado a partir de 2026, podendo chegar a 10% até 2034, conforme deliberação do CNPE.
Críticas do setor de energia
Jardim rebateu nesta segunda as críticas do setor de energia ao aumento da mistura do biodiesel na venda de óleo diesel no País. “A experiência com biodiesel é uma bem-sucedida política pública. Ampliando o uso da mistura nós temos tido impacto altamente benéfico à questão ambiental, temos criado círculo virtuoso de produção extremamente importante. Agora a ideia é constar em lei a evolução da mistura para que isso possa dar previsibilidade aos investimentos”, disse o relator.
As distribuidoras de combustível afirmam que o texto deixa de exigir testes técnicos para aumento do porcentual da mistura de biodiesel no óleo diesel. Por isso, segundo integrantes do setor, há preocupação com danos em motores, o que poderia gerar perda de eficiência energética dos veículos usados para transporte de mercadorias e custos excessivos com reposição de peças e manutenção.
Também há receio no setor de distribuição com o que é considerado uma perda de poder do CNPE para eventuais reduções do porcentual da mistura de biodiesel.
O relator rebateu as críticas. “Fizemos uma acurada pesquisa com relação a isso (danos em motores). Há casos isolados. Não há nenhuma evidência sistêmica”, afirmou a jornalistas. De acordo com ele, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) endureceu nos últimos anos as regras de qualidade para o biodiesel.
Em meio à polêmica, o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), articula para ser o relator do projeto na Casa. O parlamentar comanda a Frente de Energia do Congresso, criada pelo atual presidente da Petrobras, Jean Paul Prates.
Veneziano já sinalizou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que gostaria de ser o relator da proposta na Casa. Aliados dizem que o fato de ele comandar a bancada temática do setor o credencia para o posto. Segundo apurou a reportagem, contudo, o PSD e o PSB também têm interesse em ficar com a relatoria do projeto.
Razão econômica
O relator do projeto afirmou que o texto mantém a atribuição do CNPE de elevar ou reduzir a mistura do biodiesel ao diesel até dois pontos porcentuais por ano por razões econômicas. “O governo não queria o estabelecimento de escala anual. Você pode ter uma grande seca e ter escassez de grãos e aumento de preços. Um quadro como o atual tem esse poder de determinar a variação da mistura”, disse.
Segundo ele, o CNPE poderá reduzir ou aumentar até dois pontos porcentuais a mistura “diante das circunstâncias”. Ele citou o fato de a Rússia ter interrompido vendas de diesel, o que afeta o mercado local, já que o Brasil importa 25% do que consome.
O PL do Combustível do Futuro institui também um sistema de rastreabilidade para o biocombustível.
O relator acrescentou que não há mandatos estabelecidos para diesel verde e combustível verde de aviação (SAF), por serem mercados incipientes em relação ao biodiesel. “SAF é muito promissor, temos investimentos muitos delineados. Precisava de uma normatização. O Brasil pode ser um fornecedor muito importante de SAF”, observou./Com Iander Porcella e Giordanna Neves
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