O projeto de lei 392 de autoria do deputado Campos Machado (PTB), que regulamenta o funcionamento de flats e apart-hotéis, aprovado no dia 10 de outubro, deverá passar pela análise do governador Geraldo Alckmin (PSDB) nos próximos dias. Dos dez artigos do projeto, o governador deve sancionar apenas o segundo, que subordina o setor à Secretaria de Esportes e Turismo, criando uma espécie de cadastro do setor. A decisão teria sido acertada numa reunião na Assembléia Legislativa, segunda-feira, entre associações hoteleiras e representantes do setor de flats, segundo apuraram os repórteres Ana Carolina Sacoman e Fábio Diamante. O presidente da Assembléia, Walter Feldman (PSDB), afirmou que, antes de chegar a uma decisão definitiva, será necessário fazer mais uma reunião entre o Legislativo e os setores atingidos. Certa é a queda do artigo 6.º, o mais polêmico, que proíbe os flats de locarem quartos por menos de 30 dias. "A decisão final deve ser um meio termo, com uma sanção parcial ou até a elaboração de outro projeto para continuarmos a discussão, que é positiva", disse Feldman aos repórteres. Conseqüências para o investidor Quando o projeto foi apresentado, analistas do mercado imobiliário afirmaram que, caso o artigo 6º fosse aprovado, o ganho de quem investiu neste segmento seria prejudicado. O presidente da Adviser Consultores, especializada em propriedades imobiliárias, Luís Álvaro de Oliveira Ribeiro, na época, afirmou que o artigo era uma regra "absurda" que limitava o poder de decisão do próprio proprietário. Ribeiro ressaltou que a aprovação deste projeto provocaria uma "enxurrada" de ações na Justiça, dado que proíbe o proprietário de usar o imóvel como quiser. "Esta será uma lei inconstitucional e pode ter sido provocada por uma forte pressão dos hoteleiros". Ribeiro afirmou que o preço mais baixo das diárias nos flats vinha atraindo os consumidores, o que poderia estar gerando uma redução na procura pelos hotéis. Para o mercado imobiliário em geral, a aprovação deste projeto de lei não era vista com bons olhos. "Trata-se de uma interferência legislativa muito forte em um mercado que já está constituído. Isso pode inibir o interesse dos investidores", afirma o diretor da Brazilian Mortgages, Fábio Nogueira. Veja mais informações sobre o projeto de lei 392 nos links abaixo.
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