BRASÍLIA - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 15, que a proposta de aumentar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar a desoneração da folha de pagamento “está na mesa” e vai persistir se, pelos cálculos da área técnica, as medidas apresentadas até então não forem suficientes para bancar a perda de receita com a renúncia fiscal.
A avaliação da Fazenda é que as medidas sugeridas pelo Senado para bancar a desoneração da folha não compensam, além de não serem fontes perenes. O aumento da CSLL, tributo cobrado sobre o lucro das empresas, seria para “todos os setores”, disse Padilha.
“Caso não compense, você aumenta até 1% no nível necessário para essa compensação. A proposta continua na mesa”, citou Padilha, após reunião com o ministro Fernando Haddad. Ele também avalia que há acordo no governo de acolher todos os itens do Senado proposto como possibilidade para compensar a desoneração.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
Neste mês, o governo sugeriu ao Congresso uma espécie de “gatilho” para que o aumento da CSLL só seja possível caso a arrecadação com as medidas propostas pelo Senado para compensar a desoneração da folha se mostrarem insuficientes. A sugestão foi feita por Haddad, em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Cumprimento do arcabouço
Padilha afirmou ainda que há um compromisso “inegociável” de Lula com as regras de controle das contas públicas previstas no arcabouço fiscal. Após reunião com Haddad nesta tarde, o ministro também avaliou que o primeiro semestre legislativo teve um balanço positivo na aprovação de projetos propostos pelo governo.
Padilha lembrou que o governo empenhou mais de R$ 34 bilhões em emendas parlamentares dentro do prazo. Esse patamar é recorde, segundo ele.
O ministro adiantou que, na próxima sexta-feira, haverá “provavelmente” mais uma agenda de Lula para São Paulo, com “anúncio de investimentos”, incluindo financiamento do BNDES à Embraer e recursos para obras na concessão da rodovia Presidente Dutra (BR-101).
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