A proposta do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) para regulamentar a nomenclatura de empresas supervisionadas pela autoridade monetária é um novo “aperto” nos parafusos das regras no setor financeiro, após o aumento da concorrência nos últimos anos. A ideia do regulador, de evitar que empresas que não são bancos se vendam como tal, deve levar a mudanças nas marcas de uma série de nomes conhecidos pelo mercado.
Algumas das principais fintechs do País não são bancos, mas sim instituições de pagamento, um tipo de empresa criada em 2013 para facilitar a entrada de novos competidores no mercado financeiro e que tem exigência de capital mais baixa. É o caso, por exemplo, do Nubank, que diz acompanhar as discussões e respeitar a legislação vigente (leia mais abaixo). Nomes como Inter e C6, por outro lado, são bancos, assim como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Santander.
As instituições de pagamento podem emitir cartões de crédito, mas as contas que oferecem aos clientes não são contas correntes, e sim de pagamento. Para o consumidor, pouca coisa muda, mas o recurso depositado nelas não pode ser aplicado pela instituição na concessão de crédito. Além disso, o cartão associado a essas contas não é de débito, e sim pré-pago.
A minuta colocada em consulta afirma que as empresas reguladas pelo BC não poderão utilizar em seus nomes termos que deem a impressão de que têm autorizações que não possuem. Na prática, instituições de pagamento não poderiam ter “banco” no nome, e vice-versa. As regras para os bancos tradicionais já definem que eles tenham em seus nomes o termo que os define.
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Não é a primeira mudança regulatória proposta pelo BC que afeta os chamados novos agentes de mercado. Em 2022, o regulador aprovou exigências de capital mais duras para o setor, separando as empresas de acordo com seu peso sistêmico, de modo similar ao que já acontece com os bancos.
No ano seguinte, entrou em vigor o teto de tarifa de intercâmbio para cartões pré-pagos, que limitou as receitas dos emissores desse instrumento. Os principais agentes desse mercado eram as instituições de pagamento, que não podem emitir cartões de débito, e que ofereciam funções similares tanto a eles quanto aos cartões de crédito através dos pré-pagos.
A mudança das regras para os nomes era um tema em discussão no mercado. “Vimos uma proliferação, em algum momento, de empresas que usam o nome banco como se fosse um referendo da atividade”, diz o sócio do Pinheiro Neto Advogados, José Luiz Homem de Mello, especializado em Corporate Finance. “O objetivo do Banco Central é evitar a situação em que instituições utilizem nome fantasia ou termos que sejam enganosos, que confundam os clientes.”
A sócia do escritório de advocacia Machado Meyer, Alessandra Rossi, diz que a proposta de regra não traz surpresas, exceto pela previsão de que conglomerados possam usar termos relativos a uma das empresas para todas as demais. “Ela aparentemente vem para acomodar grandes grupos que já têm uma identidade visual conhecida, e que de alguma forma utilizavam esses termos quando a proibição não existia”, afirma.
Nu
O Nubank, maior fintech brasileira, é um dos exemplos. Segundo a empresa, o nome é uma junção do termo Nu (despido, ou uma corruptela da palavra “new”, novo em inglês) com bank (banco em inglês), justamente para refletir que a empresa buscava oferecer serviços financeiros de uma maneira diferente da tradicional.
Procurado para comentar a consulta pública, o Nubank disse que acompanha as discussões. “Além disso, o Nubank reforça que respeita a legislação vigente e conta com todas as licenças necessárias para oferecer os produtos atualmente disponíveis em sua plataforma e que a eventual obtenção de uma licença bancária não acarretaria em uma necessidade de aumento de capital, considerando sua estrutura de conglomerado”, disse a fintech.
A norma colocada em consulta prevê um período de 180 dias para que instituições em desacordo com as regras apresentem planos de transição. E também dá um prazo até junho de 2026 para adaptar contratos com parceiros que não sejam regulados, mas que ofereçam produtos e serviços financeiros utilizando marcas que remetam a figuras reguladas, como bancos.
Em nota, a Zetta, associação que representa fintechs, afirmou que pretende contribuir com as discussões. “A associação reforça a importância do tema, bem como de parâmetros razoáveis de transição para que as instituições participantes do Sistema Financeiro Nacional possam se adaptar às possíveis novas diretrizes para o tema”, disse a entidade.
Procurada, a Associação Brasileira de Fintechs (ABFintechs) não retornou até a publicação desta reportagem.
