O consumidor já está acostumado: pelo menos uma vez por ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) revê os valores da sua conta de luz. Esse processo invariavelmente é visto como prejudicial ao orçamento doméstico. Mas, apesar dessa impressão, o reajuste ou a revisão tarifária são estritamente técnico-econômicos.
Entretanto, aumentos muitas vezes muito superiores às taxas inflacionárias colocam o regulador sob o escrutínio da sociedade, sob a suspeita de que estaria sujeitando os consumidores a práticas danosas.
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Essa visão equivocada sobre a regulação parece estar por trás da emenda do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) à Medida Provisória 1.154/2023. A emenda prevê que o trabalho das agências seja submetido a conselhos compostos por representantes dos Poderes Legislativo e Executivo e da sociedade, cujas indicações partiriam de comissões do Congresso.
A proposta vai na contramão da tendência internacional em favor de uma regulação sem ingerência política e com órgãos qualificados, de perfil técnico e independentes.
Também é importante lembrar que o objetivo desses órgãos é assegurar o equilíbrio entre a qualidade e o custo justo dos serviços, e o retorno dos investimentos aos empreendedores e a sustentabilidade dos serviços. São fundamentais, portanto, para garantir a confiança dos investidores do setor. Mais, sua atuação é regida por regras claras, com a tomada de decisões apenas após consultas e audiências públicas.
É evidente que os consumidores ficam insatisfeitos quando as decisões do regulador lhes são desfavoráveis. Mas aumentos de custos não se devem a caprichos dos órgãos: são frutos de análises que visam ao equilíbrio entre as condições dos agentes e a sustentabilidade setorial.
O pequeno consumidor não tem a obrigação de conhecer as regras que definem as tarifas nem a regulação praticada no País. Já os parlamentares têm totais condições de obter esclarecimentos sobre o assunto e têm obrigação de pautar suas atividades pela verdade.
Por isso, ao invés de interferir no funcionamento das agências, os parlamentares deveriam atuar com o Poder Executivo para fortalecer esses órgãos por meio da indicação de quadros diretivos competentes. Ao mesmo tempo, têm alternativas muito mais adequadas para defender os interesses dos consumidores, via a cessação das interferências com os chamados “jabutis” que pressionam as tarifas para cima. Essa seria uma enorme contribuição para reduzir as contas de luz, respeitando as regras do Estado e sem ameaçar a necessária sustentabilidade do setor elétrico nacional. / LUIZ EDUARDO BARATA É PRESIDENTE DA FRENTE NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE ENERGIA
