BRASÍLIA – As mudanças nas regras da Previdência dos militares, que serão apresentadas pelo governo dentro do pacote de ajuste fiscal, terão um impacto limitado diante do tamanho do déficit do sistema de aposentadoria das Forças Armadas. Em 2023, o rombo alcançou quase R$ 50 bilhões.
Um estudo elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) mostra que a adoção de idade mínima de 55 anos para a reserva remunerada de militares, com um período de transição, deve resultar numa economia de apenas R$ 12 milhões em 2025 e de R$ 25 milhões em 2030. Hoje, o critério para aposentadoria é pelo tempo de serviço – ao menos 35 anos.
“Para enfrentar efetivamente o problema estrutural da Previdência militar no Brasil, são necessárias pelo menos duas medidas mais profundas e abrangentes. A primeira é aumentar a idade mínima da aposentadoria da reserva remunerada para, pelo menos, 60 anos. Depois, acabar com a integralidade, criando um sistema que se caminhe para o equilíbrio“, diz Daniel Duque, gerente de inteligência técnica do CLP.
A integralidade permite que a remuneração da aposentadoria tenha como base o último salário recebido na ativa.
“Isso alinharia o Brasil às práticas internacionais e reduziria a pressão sobre o sistema previdenciário, já que os militares permaneceriam mais tempo na ativa, contribuindo por um período maior antes de se tornarem beneficiários”, acrescenta Duque.
O estudo do CLP mostrou ainda que a adoção de uma alíquota contributiva adicional de 3,5% para o Fundo de Saúde pode resultar numa receita extra de cerca de R$ 2 bilhões por ano.
“No entanto, esse montante é insuficiente quando comparado ao déficit da previdência militar, que alcança R$ 50 bilhões. Portanto, apesar de as medidas representarem um avanço, elas têm impacto fiscal limitado e não são suficientes para resolver o problema estrutural do sistema previdenciário militar”, informou o CLP em nota técnica.
Como antecipou o Estadão, o Ministério da Fazenda estima uma economia em torno de R$ 2 bilhões por ano com as medidas para endurecer as regras da previdência dos militares.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na segunda-feira, 25, que as medidas de ajuste fiscal devem ser anunciadas nesta semana após reunião “definitiva” com Lula. O pacote de cortes que o governo prepara tem como objetivo reconquistar a confiança nas contas públicas e dar uma sobrevida ao novo arcabouço fiscal, de modo a controlar a trajetória da dívida pública.
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Além da adoção da idade mínima e da alíquota adicional, o pacote dos militares deve incluir fim da morte ficta, a chamada “morte fictícia” – quando militares expulsos das Forças por crimes ou mau comportamento têm garantido, às suas famílias, o direito a receber pensão. Agora, a família do militar passará a ter direito a auxílio-reclusão, tal como previsto na Lei 8.112/90, para os servidores públicos.
Também será proposta uma mudança na transferência de pensão. Uma vez que tenha sido concedida a pensão para os beneficiários da 1ª ordem (cônjuge ou companheiro e filhos), não será mais permitida a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens (pais e o irmão dependentes do militar).
Aposentadoria precoce
Em 2019, uma lei sancionada no governo Jair Bolsonaro promoveu uma reestruturação da carreira dos militares. A lei aumentou o tempo de serviço para o ingresso na reserva de 30 para 35 anos.
No estudo, o CLP destacou que os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) mostram que boa parte dos oficiais de segurança e defesa conseguem se aposentar pouco depois de ter completado 40 anos de idade. Segundo o órgão, há uma queda no efetivo de militares com menos com entre 45 e 55 anos e menos de 10% dos militares federais tinham mais de 50 anos ao final de 2021 .
“Além disso, embora seja raro encontrar militares ativos com mais de 35 anos de serviço, muitos ainda se aposentam com apenas 30 anos de contribuição devido às regras de transição estabelecidas nas reformas anteriores”, diz o CLP. “Essas regras permitem que militares que já estavam na ativa cumpram um ‘pedágio’ de 17% sobre o tempo que faltava para completar os 30 anos mínimos exigidos, facilitando a aposentadoria precoce.”
Na segunda-feira, 25, o Estadão relevou que a cúpula da Marinha divulgou um comunicado em que questiona parte das medidas encampadas pelo governo no pacote de ajuste fiscal. No documento, os militares apontam uma preocupação envolvendo o “fluxo da carreira”, com a possibilidade de haver uma corrida para a aposentadoria precoce e o consequente “esvaziamento dos postos e graduações superiores da carreira de forma intempestiva”.
Procurados, os ministérios da Fazenda e do Planejamento não se manifestaram.
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