BRASÍLIA – Setores do PT já começam a se dar por vencidos e podem destacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O desânimo se deve às dificuldades em atender as demandas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ficou ainda mais insatisfeito na quarta, 14, após o voto da presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, declarando a total inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Segundo uma fonte petista que pediu anonimato, há outras opções que estão sendo discutidas. Outro parlamentar disse que o governo de transição não vai se “submeter às chantagens” de Lira, referindo-se às exigências que o presidente da Câmara tem feito a Lula.
Logo após deixar o gabinete de Lira, o futuro líder do PT na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que “se não votar hoje, não tem PEC”, em resposta a jornalistas sobre a previsão de análise da proposta no plenário da Casa. Questionados pela reportagem sobre a fala do petista, líderes do Centrão também não demonstraram disposição de levar a votação adiante.
O relator da PEC na Câmara, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), afirmou mais cedo nesta quinta, 15, que o texto tem sofrido intensa resistência dos deputados e conta com apenas 200 votos de aliados até o momento. Ele tem feito reuniões com as bancadas em busca de consenso, mas disse que ainda não chegou a um meio termo. Para se aprovar uma mudança constitucional, é necessário o apoio de pelo menos 308 deputados.
Sem a proposta, Lula precisaria editar uma Medida Provisória em janeiro para garantir o pagamento de R$ 600 a famílias de baixa renda e de R$ 150 a mães com crianças de até 6 anos. A PEC aprovada no Senado amplia em R$ 145 bilhões, por dois anos, o teto de gastos e retira R$ 23 bilhões da regra fiscal em receitas extraordinárias que seriam destinadas para investimentos, mas, em meio aos impasses, deputados resistem a apoiar o texto.
O Estadão/Broadcast apurou que as negociações com Lira não estão avançando a contento para nenhum dos lados. O cacique do centrão tem cobrado mais espaço do que o PT considera aceitável e integrantes da legenda o acusam de “chantagem”.
O deputado colocou na mesa de negociações o Ministério da Saúde e o Desenvolvimento Regional (que vai ser dividido em Cidades e Integração Nacional), dois dos maiores orçamentos da Esplanada. Lira quer que o relator da PEC, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), mantenha o controle sobre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que deve ficar sob o guarda-chuva de Cidades.
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Não aprovar a PEC representaria uma derrota a Lula, que vê na proposta não apenas uma forma de cumprir compromissos de campanha, mas de demonstrar capacidade de negociação e força política. Parlamentares do Centrão avaliam que o PT errou na articulação, já que o petista não tem ainda uma base formal, e dizem que era preciso ter indicado um ministro político capaz de fazer negociações com o Congresso.
A dificuldade de se resolver o impasse passa pela falta de definição de Lula sobre a composição da Esplanada. Desde que a PEC foi aprovada com ampla maioria no Senado, deputados desconfiam que o petista fechou acordos para ministérios com os senadores antes de avançar no assunto com a Câmara.
Orçamento secreto
Hoje, o plenário do Congresso deve analisar o projeto de resolução, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que altera a distribuição do orçamento secreto. O texto prevê que 80% das emendas de relator-geral sejam distribuídas de forma proporcional aos partidos com base no tamanho das bancadas, 7,5% às Mesas Diretoras de cada uma das Casas, e 5% à Comissão Mista de Orçamento, além de determinar que 50% das emendas sejam destinadas à Saúde.
Ontem, Rosa Weber, relatora de ações que contestam a execução do orçamento secreto, votou pela inconstitucionalidade do esquema no STF. No entendimento da ministra, a utilização de emendas de relator subverte o regramento constitucional do orçamento. “Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União”, destacou.
Após o voto de Rosa, Lira voltou a considerar a inclusão da constitucionalidade do orçamento na PEC da transição. Embora deputados esperem que a votação do projeto de resolução possa “sensibilizar” outros ministros do STF a não acompanharem a relatora em seus votos, acham que essa possibilidade é difícil, por avaliarem que eles não bateriam de frente com a presidente da Corte. Por isso, já prepararam o caminho para o orçamento secreto entrar na PEC e se tornar um termo constitucional incontestável.
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