PT pede que STF suspenda processo de privatização da Copel nos moldes da Eletrobras

Partido diz que operação de capitalização da Companhia Paranaense de Energia é inconstitucional

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Foto do author Ludmylla Rocha

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou na sexta-feira, 30, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a operação de capitalização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que permitirá sua privatização nos moldes do que foi feito na Eletrobras.

A sigla pede que uma medida cautelar suspenda o processo de capitalização. Além disso, o partido pede que seja considerada inconstitucional, após a análise do mérito, uma série de artigos da Lei Estadual nº 21.272, de 24 de novembro de 2022, que autorizou a operação.

Segundo o PT, a medida viola o pacto federativo “devido à interferência do Estado do Paraná em direito de Propriedade da União Federal”. O partido argumenta haver o impedimento de que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações. O BNDESPar, diz o partido, conta com aproximadamente 24% do capital social da Copel.

BNDESPar tem aproximadamente 24% do capital social da Copel, segundo o PT Foto: Copel/Divulgação

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A legenda afirma ainda que o texto fere com os princípios constitucionais da “razoabilidade, da proporcionalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência da Administração Pública” frente ao que seria uma “grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público no processo de desestatização” da empresa de energia paranaense.

A ADI questiona também o processo de aprovação da Lei, afirmando que houve a “violação ao devido processo legislativo e supressão do debate parlamentar” durante sua aprovação.

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