Na tarde desta segunda-feira, 6, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva transformou em ato político a assinatura do projeto de decreto legislativo de estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul.
Ele posou para fotos ao lado de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, de Arthur Lira, presidente da Câmara, com o ministro do Supremo Edson Fachin na mesma mesa.
Lira decidiu votar o projeto no mesmo dia. É parte do esforço de mostrar que os Poderes estão unidos para enfrentar a catástrofe — como deve ser em situações extremas.
Só que as decisões políticas difíceis começam a partir de agora. Ninguém tem dúvida que o Rio Grande do Sul enfrenta um drama sem precedentes, com mais de 80 mortos, centenas de municípios destruídos e racionamento de água até em Porto Alegre.
O que não significa que é preciso fazer populismo fiscal com a tragédia. As regras fiscais brasileiras são maleáveis o suficiente para que não faltem recursos para ajudar as vítimas e para a reconstrução quando a água baixar.
Pelos planos da equipe econômica, depois de decretar a calamidade pública, virá uma medida provisória abrindo crédito extraordinário num valor ainda impossível de calcular.
A ideia é emitir uma MP, mas talvez seja preciso fazer várias conforme as demandas surgirem. As enchentes no Sul preenchem perfeitamente o critério do crédito extraordinário, já que se trata de uma despesa inesperada e urgente.
Porém, como a folga fiscal brasileira foi há muito comprometida com emendas e reajuste de funcionários públicos, vai ser necessário alterar a meta fiscal. E qual caminho o governo e o Congresso vão escolher?
Uma “PEC de guerra”, que suspende as regras fiscais do País, abrindo espaço para todo tipo de gasto extra em ano eleitoral? Ou um projeto que altere a lei de diretrizes orçamentárias deixando de fora da meta apenas as despesas extras com o Rio Grande do Sul?
A coluna consultou quatro diferentes especialistas em política fiscal, entre eles dois ex-secretários do Tesouro. Todos são unânimes em afirmar que é melhor ir pela segunda opção. A “PEC de guerra” é um risco alto de que as coisas saiam de controle num momento de baixa credibilidade do arcabouço fiscal do ministro Fernando Haddad.
As pressões, no entanto, são imensas. Quase ao mesmo tempo em que a ministra do Planejamento, Simone Tebet, dava entrevista refutando a ideia da PEC, o PT soltava uma nota dizendo exatamente o contrário. O partido do governo defendeu a mudança constitucional “da mesma forma que ocorreu durante a pandemia da covid-19″. E acrescentou: “Situações excepcionais exigem respostas excepcionais”.
E não dá nem para argumentar que Tebet é do MDB e distante do núcleo petista. Ela estava ladeada por dois petistas históricos e da “cozinha” do Planalto enquanto falava: Alexandre Padilha, ministro de Relações Institucionais, e Jorge Messias, Advogado-Geral da União (AGU).
Mais tarde, na reunião de líderes da Câmara, Lira transmitia aos deputados os pedidos do governador gaúcho, Eduardo Leite (PSDB): uma PEC de regime extraordinário de contratações (que permite licitações públicas sem tanta burocracia), um projeto de lei para suspensão do pagamento da dívida e prioridade para liberação de R$ 500 milhões para a bancada gaúcha.
Faz sentido neste momento suspender a dívida dos gaúchos e priorizar suas emendas, mas uma PEC ficaria restrita às licitações públicas? Lira tem pressa e quer deixar a “polarização de lado” para ajudar os gaúchos. De novo, é meritório, mas dá para fazer tudo isso sem populismo fiscal.
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