No balanço que fez para O Globo do dia 11, o governador do Rio mostrou grande preocupação com a gestão da sua dívida perante a União, consolidada no bojo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), devido à forte pressão financeira que isso estaria exercendo sobre suas contas. Tal socorro foi alterado pela última vez em 2022, a partir de quando se teria acertado o seu atual reescalonamento. Cláudio Castro disse pensar, inclusive, em suspender o pagamento de parte de tais compromissos na Justiça.
Os Estados de Minas e do Rio são vizinhos e têm um PIB parecido, sem falar nas dívidas bastante semelhantes que acabaram assumindo naquele mesmo contexto junto à União (R$ 160 bilhões e R$ 190 bilhões, respectivamente). Só que, no caso de Minas, o quadro é mais crítico, pois a vigência do último e atual desenho do RRF acaba já no dia 20/12, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, a dívida vencida teria, a rigor, de ser quitada nessa data. Agora, o presidente do Senado, que é também senador por Minas, tenta ajudar o Estado a aprovar uma prorrogação desse prazo para o dia 31/3/2024, quando já teria havido tempo suficiente, pensam as atuais autoridades mineiras, para se encontrar um melhor caminho para as partes – União e Estado saírem do impasse.
Penso, contudo, que ambos os entes estão perdendo de vista o que, a meu ver, é o “x” da questão fiscal brasileira no momento: os gigantescos desequilíbrios previdenciários, que têm se mostrado sob a forma de enormes e crescentes déficits financeiros anuais na grande maioria dos entes públicos, em decorrência dos quais se podem calcular gigantescos passivos atuariais ou futuros, que deveriam estar sob pesado esforço de ajuste de parte das autoridades respectivas, com vistas à sua eliminação, conforme, aliás, determinou o parágrafo 1.º do artigo 9.º da Emenda Constitucional 103/2019, algo que, contudo, a maioria dos dirigentes parece fingir que ignora, inclusive em Minas e no Rio. Só assim se abriria espaço suficiente nos orçamentos para pagar maiores parcelas de dívida e/ou viabilizar maiores investimentos em infraestrutura, etc.
Para encerrar, informo que tais enormes déficits estão bem presentes em ambos os Estados aqui selecionados, com buracos ao que parece bem maiores no caso de Minas Gerais, fato esse que, a distância, precisamos levar na devida conta em todas as discussões sobre sua situação financeira, pois nem um nem o outro governador jamais mencionam esse tipo de indicador em seus comentários à imprensa.
O fato é que, segundo o anuário oficial (Aeps), o passivo atuarial de Minas em 2021 estaria fincado em R$ 752,7 bilhões, enquanto o do Rio – Estado de dimensão em termos de PIB quase igual à daquele, e à primeira vista igualmente encrencado financeiramente – teria um passivo atuarial de apenas R$ 187,1 bilhões nesse mesmo ano, algo cujo cálculo precisa ser revisto urgentemente antes de qualquer novo passo nessa análise.
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