Dentro do espírito que vigorou durante a elaboração e debates em torno da aprovação da Carta de 1988, acabaram resultando, na sequência, maiores gastos para a União nas principais verbas do Orçamento social, com destaque para a previdência (especialmente a do Regime Geral), assistência social, educação e saúde. Assim, o peso destes itens no gasto total aumentaria, entre 1987 e 2021, em 32,6; 7,3; 3,9 e 2,1 pontos de porcentagem, respectivamente, totalizando 45,9 pontos e ficando, assim, refletidas nos dados da execução fiscal de 2021 as novas prioridades da esfera-mãe. A partir dali, em vez de continuar aumentando, o gasto com pessoal ativo se reduziria em 4,6 pontos. Os “demais gastos obrigatórios” seriam zerados e os itens “custeio geral discricionário” e investimentos em infraestrutura, fechadores finais da conta, mostrariam quedas de 16,8 e 13,8 pontos.
Por último, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que, em face das necessidades de ajuste relacionadas com a obediência ao chamado “arcabouço fiscal” (o novo instrumento de ajuste fiscal para 2025), o governo teria de cortar R$ 25,9 bilhões do valor atribuído ao segmento de assistência social na proposta orçamentária para o próximo ano, reduzindo a ênfase que havia sido conferida a este item. Segundo a burocracia que estaria trabalhando nesta intenção desde março, haveria espaço para fazer isso no Orçamento para 2025 sem maiores problemas.
Ainda é cedo para saber como ficará a verba destinada à assistência social na configuração final coerente com o arcabouço, ou se o governo acabará distribuindo parte dos cortes entre os itens “investimento em infraestrutura” (com mais do de sempre) e as demais verbas menos fortes politicamente. Ou, então, se o governo poderia dar início a um processo de ajuste do item que mais cresceu na pauta de gastos dos Orçamentos de todas as esferas de governo: o gasto previdenciário.
Devo dizer que, por desconhecimento do assunto ou mero viés ideológico, há uma enorme resistência em promover a única solução que abriria real espaço para o País retomar as trilhas do maior crescimento econômico/emprego. Não cabe aqui entrar em detalhes, mas a solução deste gigantesco problema, por muitos chamado de equacionamento previdenciário que implica basicamente zerar os déficits financeiros e atuariais, segundo vários caminhos conhecidos, e abrir espaço para novos investimentos, é até hoje uma obrigação inserida pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, mas ainda descumprida em que pese a sua importância para o País.
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