Sob os ataques de críticos, que alegam esperteza política do comando do governo e dos seus sócios no Congresso ao ampliarem a distribuição de benesses a pouco mais de três meses das eleições – algo que normalmente afrontaria a lei eleitoral –, o País se prepara para assistir à decretação do “estado de emergência”, que abre uma brecha para o governo furar o chamado teto dos gastos e ampliar programas sociais em resposta à recente disparada dos preços externos de combustíveis.
Quais os auxílios ou benefícios novos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê e a quanto chega a conta adicional? Grosso modo, trata-se da ampliação do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, com cadastro ampliado, ao custo adicional estimado em R$ 26 bilhões; reajuste do vale-gás para R$ 120, com custo extra de R$ 1,1 bilhão; lançamento do auxílio-caminhoneiro de R$ 1 mil com custo de R$ 5,4 bilhões; subsídio para o transporte gratuito de pessoas com mais de 65 anos com impacto de R$ 2,5 bilhões; subsídio para a produção de etanol ao custo de R$ 3,8 bilhões; auxílio-taxista ao custo de R$ 2 bilhões; repasse de R$ 500 milhões por mês para o programa Alimenta Brasil. Custo total aproximado do pacote: R$ 41 bilhões.
A verdade é que, quando se tem um ataque ao sistema de preços, como está ocorrendo agora no caso do petróleo, países como o Brasil não podem simplesmente cruzar os braços à mudança, cabendo compensar os segmentos mais frágeis de uma sociedade com o grau de pobreza da nossa, porque, muitas vezes, as mudanças são pesadas para as pessoas de renda mais baixa suportarem.
A dona de casa pobre não vai conseguir comprar o gás na quantidade suficiente para alimentar a mesma família se não receber uma ajuda para tanto. A explosão da guerra Ucrânia-Rússia, causa talvez principal, deve ser algo mais demorado do que se pensava. Sendo assim, pode fazer sentido decretar a emergência, independentemente da mudança eleitoral.
Reações como a de políticos, que são também economistas ortodoxos, podem estar exagerando a natureza do problema quando alertam para um alto risco de perda da credibilidade fiscal do País associado à aprovação da PEC dos auxílios pelo seu impacto altista sobre a dívida pública. O ponto que já se fez nos meios acadêmicos internacionais, mas talvez não o suficiente, é que temos usado talvez erradamente como indicador da solvência de um país a relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB), porque ela compara um estoque (a dívida) com um fluxo (a renda, isto é, o PIB). E, ao fazer isso, magnifica o valor medido. A pensar...
* CONSULTOR ECONÔMICO
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