O governo federal tem adiado seguidamente a solução de um problema criado por portaria do Ministério da Fazenda que isentou de imposto de importação as compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais de e-commerce. A portaria teve reflexos extremamente negativos surgidos em um programa positivo, o Remessa Conforme, da Receita Federal, que visa a acabar com as fraudes praticadas por esses sites, que simulavam transações entre pessoas físicas no exterior para pessoas físicas no Brasil – única modalidade até então isenta de imposto.
O governo federal diz que, ao condicionar a isenção aos sites à adesão ao Remessa Conforme, pretendia, além de tirá-los da clandestinidade, aferir o impacto dessas importações sobre o mercado. Alega ainda que as plataformas internacionais passaram a pagar 17% de ICMS. O raciocínio ignora a total falta de isonomia tributária institucionalizada pela portaria. A carga tributária sobre a indústria e o varejo têxteis – segundo maior empregador do País, com 2 milhões de vagas – é de 80%. E, se importar produtos, o varejo paga 109% de imposto. Os danos de tamanha disparidade tributária são evidentes, com o fechamento de lojas e de milhares de vagas de empregos. Em 2023, ano de crescimento de 3% do PIB, as vendas do comércio têxtil brasileiro caíram 4,6% (e 10,7% no Natal, principal data do segmento).
A imprensa aponta um “temor da reação das redes sociais” como causa da demora do governo federal em acabar com essa flagrante injustiça tributária. Mas o que pensam os consumidores fora de ambientes digitais tomados por robôs e influenciadores pagos? O Instituto Locomotiva ouviu 2.018 brasileiros. Mesmo entre os que afirmam consumir produtos dos sites internacionais, 84% dizem que, se pudessem escolher, comprariam de “empresas que gerem trabalho e renda para os brasileiros”. Mas por que compram dos sites estrangeiros? A resposta é óbvia: esses sites têm preços artificialmente baixos, graças a subsídios do país de origem para produzir e exportar e, “jabuticaba nacional”, a subsídios com a isenção de imposto no Brasil.
Essa concorrência desleal traz insegurança quando a indústria e o varejo nacionais estariam negociando encomendas para a segunda data comercial mais importante, o Dia das Mães. Por isso, fazemos um apelo ao governo: se pretende mesmo continuar sem decidir sobre a alteração de sua portaria, pois que adote, imediatamente, a redução dos impostos sobre as empresas nacionais, igualando as condições competitivas. Assim, ainda poderemos estancar a sangria de empregos. Isonomia tributária, já!
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