Sem diminuir os salários, a PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) altera o artigo 7.º, XIII da Constituição para reduzir a extensão do trabalho de 44 para 36 horas e de 6 para 4 dias por semana. O descanso semanal de um dia passará para três, o que exige a alteração do Inciso XV do mesmo artigo.
Isso significa que será ilícito cumprir as 36 horas ao longo de cinco ou seis dias e conceder um descanso menor do que três dias por semana.
São mudanças de enorme impacto econômico. A redução das horas elevará o custo do fator trabalho em, no mínimo, 18; e a redução dos dias, em 33%. São aumentos estratosféricos.
Já se alertou muito sobre a possibilidade de quebra de empresas, geração de desemprego e aumento da informalidade. Mas pouco se disse sobre o aumento expressivo das despesas dos governos, pois o art. 39, § 3.º da Constituição estende aos servidores públicos civis os mesmos limites de tempo de trabalho estabelecidos no art. 7.º, XIII, para os trabalhadores em geral.
Não é difícil imaginar os enormes problemas que adviriam se os servidores públicos passassem a trabalhar apenas quatro dias por semana para prestar os serviços judiciais, previdenciários, escolares, hospitalares, policiais, etc. A qualidade desses serviços cairia drasticamente. Ademais, eles têm de ser prestados todos os dias em decorrência de previsões normativas. Ou seja, a União, Estados e municípios terão de contratar mais pessoal, o que representa aumento das despesas permanentes e de alto custo, quando o setor público está sendo obrigado a cortar gastos para recompor o equilíbrio fiscal. É claro que isso é inviável.
Isso mostra que a imposição do limite de quatro dias por semana é tão relevante quanto a redução para 36 horas. E as duas medidas combinadas são explosivas.
Por mais procedentes que sejam os argumentos em favor de melhorar a qualidade de vida dos brasileiros, há que pensar na viabilidade de uma mudança tão profunda e tão abrupta como essa, e, ademais, descolada de um necessário aumento de produtividade. Os países avançados que reduziram o tempo de trabalho o fizeram por negociação e pari passu com aumentos da produtividade.
Pelo caráter populista de tais mudanças, os parlamentares estão sendo pressionados via redes sociais. Não é correto. Eles precisam dispor de todas as informações sobre a mesa para bem avaliar os reflexos dessa PEC.
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