BRASÍLIA – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou que o governo Lula vai priorizar a votação de projetos que já estão no Congresso para a reforma administrativa.
Após reunião da equipe econômica sobre a reforma, como antecipou o Estadão, Haddad defendeu a votação do projeto que limita os supersalários no serviço público. Ele também citou projeto que regulamenta os concursos públicos que já está no Congresso.
Em tramitação no Congresso desde 2016, o projeto lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 41,6 mil mensais. Ou seja: regulamenta o que é ou não um “penduricalho”, que é incorporado aos vencimentos, mas fica fora do teto remuneratório do serviço público – que, no Brasil, tem como base o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). É por meio desses penduricalhos que os salários efetivos acabam sendo maiores do que o teto.
“Passamos em revista todas as leis que estão em tramitação e tratam do tema da modernização do Estado –o que inclui, evidentemente, o funcionalismo –, e que podem significar um avanço importante”, disse Haddad ao comentar a reunião organizada pela ministra de Gestão e Inovação, Esther Dweck, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cobrar do governo que apresente a proposta de reforma administrativa no rastro de um discurso de corte de gastos.
Isso porque a equipe econômica propôs um ajuste nas contas públicas com foco no aumento de receitas. A reforma não está na agenda prioritária do governo e é rejeitada pelo PT.
O projeto dos supersalários está há dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado – para onde retornou após ser aprovado na Câmara com modificações, em 2021. “(O projeto) Pode disciplinar uma coisa importante de pôr fim a determinados privilégios e significar uma economia robusta para o Estado brasileiro, fora o debate sobre a moralização do serviço público”, argumentou o ministro.
Ele manifestou confiança de que o projeto possa ser aprovado agora apesar de tantos anos em tramitação no Congresso sem que a votação fosse concluída.
“Muita coisa que nunca se conseguiu e esse governo está conseguindo. A reforma tributária, o Carf, o marco fiscal... tanta coisa que não se conseguia e hoje se consegue. Por que a gente então não pode começar a discutir?”, argumentou.
O projeto dos supersalários sempre foi vendido como bandeira o combate de privilégio. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Pela proposta, todo tipo de pagamento passa a estar sujeito ao teto, exceto verbas de caráter indenizatório. O texto estabelece o que é verba indenizatória e o que é verba remuneratória, esta última entra na mira do abate-teto, como é chamado no jargão do serviço público o que é “cortado” da remuneração para ficar dentro do limite.
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Pressão
Haddad não quis responder perguntas sobre a pressão de Lira e nem sobre a PEC de reforma administrativa que tramita no Câmara, enviada pelo governo Bolsonaro. “Eu estou dando um exemplo de algo que eu apoiaria discutir vivamente, que é o PL dos supersalários. O (projeto) dos concursos também pode ser aperfeiçoado”, disse.
Como antecipou o Estadão, a reunião foi feita para organizar o discurso em torno de reforma. A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também participou. Inicialmente, a reunião teria a participação dos ministros palacianos Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Rui Costa (Casa Civil). Os dois não compareceram. A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, esteve na reunião.
O tema é delicado dentro do governo porque o PT não apoia uma reforma que acabe com a estabilidade dos servidores e que seja voltada essencialmente para economia de gastos. A ministra Esther já tinha sinalizado um reforma fatiada via projetos infraconstituionais, sem a necessidade de PEC, o que acabou sendo referendado por Haddad
Como mostrou o Estadão em julho, a pequena casta de servidores públicos que ganha acima do teto do funcionalismo – atualmente em R$ 41,6 mil mensais – custa R$ 3,9 bilhões por ano aos cofres da União, Estados e municípios.
No ano passado, 25,3 mil pessoas faziam parte desse grupo seleto, o que representa 0,23% dos servidores estatutários, aqueles que foram aprovados em concurso e têm estabilidade no cargo.
A maior parte do gasto está concentrada nos Estados (R$ 2,54 bilhões, cerca de 60%), seguidos da União (R$ 900 milhões) e dos municípios (R$ 440 milhões).
Os números foram compilados pelo Centro de Liderança Pública (CLP), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). No documento, o CLP ressalva que parte dos valores extra-teto são referentes a indenizações legítimas, mas aponta que, mesmo excluindo esses montantes, o impacto anual superaria os R$ 3 bilhões.
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