A segunda votação da reforma tributária na Câmara está prevista para ocorrer ainda nesta semana, após as alterações feitas pelo Senado há cerca de um mês. Na avaliação do relator da proposta na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), a nova votação deve se concentrar em dois temas centrais: a extensão dos benefícios tributários a montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus.
De acordo com as apurações do Estadão, a tendência é de que Ribeiro suprima algumas partes da reforma que foram acrescentadas pelo Senado. Pelo regimento interno da Câmara, os deputados podem acrescentar novos trechos a PECs quando o texto volta do Senado. Caso isso ocorra, contudo, a proposta terá que ser analisada mais uma vez pelos senadores. O objetivo, no entanto, é que a promulgação ocorra ainda este ano, para que as leis complementares que regulamentarão a reforma comecem a ser votadas em 2024. Para que os prazos da transição passem a valer como planejado, a votação tem de ser concluída e o texto, promulgado pelo Congresso, até o dia 31 deste mês. Essa proximidade de prazo deve fazer com que os deputados não votem por acréscimos ao texto, o que praticamente inviabilizaria a votação da reforma ainda este ano.
Veja o que pode mudar na reforma tributária na segunda votação da Câmara, segundo o relator da proposta na Câmara:
Setor automotivo
O benefício tributário a montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste chegou a ser votado na Câmara, na primeira rodada da reforma na Casa, mas perdeu por um voto. O Senado não só inseriu a medida como alargou o incentivo tributário para a fabricação de veículos movidos a combustão - a versão original era apenas para carros elétricos.
Ribeiro prevê que a divisão será resolvida no voto. “Eu acho que a gente vai ter uma disputa mais acirrada, porque teve gente que na Câmara estava desatenta (na hora da votação). Esse pode ser um dos pontos mais animados”, antecipa o relator em entrevista ao Estadão/Broadcast. “Vai ser o Nordeste e o Centro-Oeste [de um lado], e o Sul e o Sudeste do outro lado”.
Cide da Zona Franca de Manaus
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) da Zona Franca de Manaus, uma inovação inserida pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), é alvo de queixas de governadores do Sul e Sudeste, a exemplo de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP). O tributo deverá ser cobrada de produtos que concorram com os fabricados no pólo industrial de Manaus. “É uma decisão quase concorrencial. O cara pode ir para lá para pegar o benefício e onerar o concorrente. Isso é o que São Paulo está alegando. Eu vou provocar a Fazenda, saber qual é a visão deles”, disse Ribeiro.
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Imposto Seletivo
Em entrevista ao Estadão, Ribeiro diz que pretende defender tecnicamente algumas alterações, como a taxação da exploração de petróleo e minério via Imposto Seletivo, questionada pelas empresas.
Para Ribeiro, a medida cria uma taxa sobre a exportação, o que é vedado pela Constituição. “Em tese, você cria uma possibilidade de questionamento, de judicialização”, afirmou.
Salário de auditores fiscais
A remuneração dos auditores fiscais, que conseguiram emplacar no Senado a possibilidade de equiparação salarial com ministros do STF (R$ 41,6 mil), também é vista com críticas pelo relator e pode ter vida curta na nova rodada na Câmara.
“Esse tema, na verdade, não é reforma tributária”, disse Ribeiro. “Os Estados e municípios estão reclamando que não têm receita, e aí vai ter aumento de teto (remuneratório).”
Cesta básica e cashback
O deputado entende a cesta básica expandida como um prejuízo a consumidores de baixa renda, que passarão a pagar imposto sobre produtos que hoje têm alíquota zerada.
Ele também critica o cashback, restrito à cesta básica estendida e a contas de luz e gás. Para ele, não vale a pena restringir a devolução de tributos a certos tipos de consumo e o melhor seria retornar à redação da Câmara, que apenas criava o mecanismo e deixava a operação para lei complementar.
Exceções
Ribeiro avalia neste momento qual é o impacto de cada uma das exceções inseridas pelos senadores na alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e se a sua retirada do regime geral de tributação faz sentido à luz da experiência de outros países.
O Ministério da Fazenda calculou que a alíquota ficaria em 27,5% com as exceções feitas pela Câmara. Como o Senado ampliou a lista, há a expectativa de que o número possa ser maior. Ribeiro disse que já solicitou o cálculo à Fazenda.
“Colocar determinado serviço ou produto (nas exceções) passa pelo mérito de se, no padrão de IVA, ele é tratado assim. Se o mundo trata de um jeito, eu vou tratar diferente? É lógico que, quanto mais exceção você fizer, você empurra para cima (a alíquota)”, disse ele ao Estadão.
O relator acha provável que exceções sejam suprimidas, mas que há o “limite da política”. Ele diz que vai fazer suas defesas técnicas do ponto de vista do IVA, mas que terá algumas limitações por conta de como está escrito o texto para que não haja erros ou insegurança jurídica. /Colaboraram Mariana Carneiro, Anna Carolina Papp e Iander Porcella
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