BRASÍLIA - Os deputados vão colocar no texto da regulamentação da reforma tributária uma trava para evitar que a alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ultrapasse 26,5%, apurou o Estadão/Broadcast. Os parlamentares ainda fecham os detalhes do mecanismo e um novo relatório será divulgado ainda nesta quarta-feira, 10, antes da votação.
A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Caso a alíquota ultrapasse o limite de 26,5%, o governo seria obrigado a formular, em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - o IVA de competência de Estados e municípios -, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária.
A emenda constitucional da reforma tributária, aprovada em dezembro, já prevê uma trava para evitar que haja aumento da carga tributária do País (medida pela relação entre a arrecadação de impostos e o Produto Interno Bruto) na comparação com a carga atual. A trava que será proposta agora na regulamentação é diferente e diz respeito à alíquota média do IVA.
O relator do projeto de regulamentação da reforma no plenário, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), confirmou que os gatilhos serão incluídos no texto. “Se passar (de 26,5% a alíquota do IVA), manda um PL (projeto de lei) e corta (de forma) linear, proporcional em benefícios”, afirmou o parlamentar.
Deputados envolvidos nas discussões da reforma afirmam que o governo poderia rever desonerações, compensações e incentivos fiscais de forma geral para cumprir a trava do IVA. Essas medidas estão sendo chamadas de “gatilhos” e são comparadas às regras do arcabouço fiscal, que prevê cortes de despesas em caso de descumprimento da meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
Nesta terça-feira, 9, o deputado Claudio Cajado (PP-BA), integrante do grupo de trabalho que analisou o primeiro projeto da regulamentação, afirmou que a alíquota de 26,5% do IVA - prevista no projeto original enviado pela equipe econômica ao Congresso - se tornou um “dogma” para o GT. Ele sinalizou que qualquer mudança no relatório teria de partir do pressuposto de não alteração desse porcentual.
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A resistência da Câmara em elevar a alíquota média do IVA está no centro do impasse sobre a inclusão da carne na cesta básica com imposto zero. A medida, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aumentaria em 0,53 ponto porcentual a alíquota, segundo cálculos apresentados pelo Ministério da Fazenda. Com outra metodologia, a bancada do agro estima impacto de 0,2 ponto.
A reforma, promulgada pelo Congresso em 20 de dezembro após mais de 30 anos de debates, institui IVA dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada “tributação em cascata”, que hoje onera consumidores e empresas.
Serão três novos tributos: o IBS, substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Também faz parte da espinha dorsal da reforma o deslocamento da cobrança dos tributos da origem (onde a mercadoria é produzida) para o destino (onde é consumida). Com essa nova sistemática, a reforma promete colocar fim à guerra fiscal entre os Estados, na qual governadores concedem incentivos fiscais para atrair investimentos aos seus territórios.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criou dois grupos de trabalho, com sete integrantes cada um, para analisar os dois projetos de lei complementar enviados pelo governo para regulamentar a reforma tributária. O primeiro grupo tratou da lei geral do IBS e da CBS, e deve ser votado hoje. O segundo GT analisou a proposta sobre o Comitê Gestor e a distribuição das receitas do IBS para Estados e municípios.
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