BRASÍLIA – O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy afirmou nesta quarta-feira, 17, que a tributação extra sobre as apostas esportivas, apelidadas de “bets”, deve ser feita com cautela. No primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara na semana passada, os deputados decidiram incluir os jogos de azar na lista do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
“É preciso ter cuidado para não errar na mão; essa é a nossa preocupação“, disse Appy em entrevista ao Estadão/Broadcast. “Não é que a gente seja contra as ‘bets’ no Imposto Seletivo, não é que a gente seja contra a tributação; mas é preciso ir com cautela na cobrança desse imposto para o efeito final não ser o contrário do que se imagina que é – em vez de legalizar e tributar o setor, induzir uma migração para a ilegalidade.”
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‘Bets’ no ‘imposto do pecado’
Deputados do grupo de trabalho que elaborou o relatório da regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara na última semana, incluíram as “bets” no Seletivo com o argumento de que o vício no jogo é uma questão de saúde pública.
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Depois, alegaram que a arrecadação poderia contribuir para compensar o efeito da entrada das carnes da cesta básica com tributação isenta – o que terá o efeito de pressionar para cima a alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, do governo federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos Estados e municípios.
Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, concedida nesta quarta, o secretário disse que os jogos eletrônicos são uma atividade nova que será tributada com alíquota cheia do novo IVA – incidente sobre a diferença do valor das apostas e os prêmios pagos aos apostadores –, além de uma contribuição de 12% cobrada sobre a mesma base, segundo a proposta de regulamentação das apostas esportivas, aprovada no Congresso em dezembro do ano passado.
“Não vamos defender que as “bets” sejam retiradas do Imposto Seletivo. A nossa única preocupação é não errar na mão. Num processo em que você está tentando formalizar o setor, não estimular migrar para a informalidade”, disse.
‘Entraram mais fatores que aumentam do que baixam alíquota do IVA’
Appy considera que os deputados fizeram mais mudanças no texto que aumentam a alíquota média de 26,5% do IVA, segundo a estimativa da proposta enviada pela Fazenda, do que alterações que a reduzem. Durante as discussões da regulamentação da reforma nas últimas semanas, os parlamentares chegaram a cogitar um cenário em que a inclusão de novos itens no Imposto Seletivo poderia compensar novos benefícios, como a desoneração da carne.
“Entraram mais fatores que aumentam a alíquota do que reduzem, mas entraram alguns fatores que contribuem para reduzir a alíquota”, disse o secretário. “Não tenho prazo ainda para os novos cálculos, embora a equipe esteja trabalhando. Mas houve muita mudança e isso influencia no novo cálculo”, emendou.
Os maiores impactos na alíquota, de acordo com Appy, são a inclusão das proteínas animais na cesta básica com imposto zero – calculada em 0,53 ponto porcentual –, as cobranças menores sobre medicamentos e a recuperação de crédito por entidades de radiodifusão gratuita e livros.
O secretário também mencionou a ampliação do cashback (devolução de impostos pagos para pessoas de baixa renda) de 50% para 100% em serviços como energia elétrica, água e esgoto, além da diminuição da cobrança diferenciada para o setor imobiliário, que passou de redução de 20% para 40% em relação à alíquota padrão.
“O que contribuiu para reduzir (a alíquota), com certeza, é o Imposto Seletivo sobre os jogos, embora não saibamos a alíquota. Mas o impacto, se tiver, é positivo. Não sei se reduz, mas (também) aumenta a chance de ficar mais próximo do piso da alíquota o reforço feito no split payment”, disse (veja mais abaixo).
‘Trava de alíquota em 26,5% pode não ser necessária’
Apesar de a Câmara ter aprovado uma regra para limitar a alíquota do novo Imposto Valor Agregado (IVA) em 26,5%, Appy diz acreditar que pode não ser necessário acionar a trava. “A rigor, pode até não ser necessário, mas depende – e só vamos saber disso durante a transição”, afirmou.
Durante a tramitação na Câmara, deputados fizeram a mesma projeção, com o argumento de que a sonegação vai cair com as mudanças trazidas pela reforma, como a introdução da exigência de pagamento do imposto na etapa anterior para aproveitamento de crédito e o split payment – sistema em que já se consegue, de largada, abater do imposto devido os créditos acumulados.
“Tem uma coisa muito importante, que é o que vai acontecer quando acontecer com o hiato de conformidade, que é um indicador síntese do grau de sonegação, inadimplência, e de perda de receita por conta de judicialização, em função de divergências de interpretação de legislação”, disse Appy.
Esses parâmetros de redução de sonegação e inadimplência são usados na fórmula para se chegar à alíquota de referência de 26,5% estimada. “Pode ficar abaixo do piso? Pode. Se isso acontecer, eventualmente pode acontecer de a alíquota ficar abaixo dos 26,5% durante a transição. Mas dá para ter segurança hoje? Não. O que a gente trabalha, nossos parâmetros, são internacionais. Estamos seguros de que vai reduzir o hiato de conformidade. O quanto? Não sabemos”, afirmou.
As estimativas feitas pela equipe econômica para a alíquota de referência levam em conta, além desse indicador, projeções para a arrecadação de tributos no Imposto Seletivo, que ainda estão no alvo de potenciais negociações – além das “bets”, fabricantes de veículos, de bebidas açucaradas e de veículos elétricos tentam escapar do “imposto do pecado”.
“Pode ser que o Congresso defina outros parâmetros e isso afeta a alíquota de referência”, disse Appy, acrescentando que contas ainda serão feitas para serem apresentadas aos senadores.
A trava inserida pelos deputados tem sido considerada inócua e frágil pelos tributaristas, uma vez que só exige o envio de um projeto de lei pelo Executivo ao Congresso com medidas para compensar um eventual aumento de alíquota, sem que haja garantia de aprovação.
O mecanismo expõe uma briga entre os setores para entrar em regimes favorecidos de pagamento de tributos, mas não deve interferir na carga tributária que incide sobre os consumidores.
Esse limite foi estabelecido na emenda constitucional que instituiu a reforma tributária, no ano passado, e fixa que a arrecadação da nova estrutura dos impostos que incidem sobre o consumo não podem ultrapassar o teto de cerca de 12% do PIB da carga tributária sobre o consumo calculada na média entre 2012 e 2021.
“São duas questões diferentes. Uma é a trava de carga tributária, outra é a discussão de um teto para a alíquota. E essa segunda é uma briga interna entre os setores. Entre os que têm e os que não têm tratamento favorecido, para que não sejam tributados com uma alíquota superior a 26,5%,”, disse.
Reforma de impostos sobre a renda podem ajudar a baixar alíquota
A mudança na tributação sobre a renda pode ser uma opção para evitar que a alíquota do IVA ultrapasse o nível de 26,5%, na avaliação de Appy. O secretário diz que o texto pode prever que, se houver aumento da tributação sobre a renda, esse excedente arrecadatório possa ser usado para diminuir a taxação do consumo.
Ainda não há previsão, contudo, para que a reforma da renda entre na pauta do Congresso, nem uma definição sobre qual será a proposta analisada, se alguma que já tramita no Legislativo ou se haverá um texto novo a ser elaborado pela equipe econômica do governo.
“O Senado pode definir que se já tiver um projeto aprovado que tem efeito positivo sobre arrecadação da renda, esse aumento de arrecadação pode ser considerado como um fator para reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, imposto a nível federal criado pela reforma). É possível”, afirmou o secretário.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem sugerido que os “gatilhos” para cumprir a trava de 26,5% do IVA podem ser detalhados no projeto que sairá do Senado, segundo Appy. Além da cobrança maior de impostos sobre a renda (como a taxação de dividendos), podem entrar revisões nas alíquotas reduzidas (que beneficiam profissionais liberais, por exemplo) e nos regimes específicos, como o de combustíveis, que são menos tributados. Mudanças na cesta básica com imposto zero também podem ser colocadas na mesa.
Na visão de Appy, a trava ainda pode ser aprimorada no Congresso e refletirá uma briga interna entre os setores que têm tratamento favorecido e os que não têm. “Toda vez que você define que um setor vai ter um tratamento favorecido, você está definindo que os outros setores vão ter uma alíquota mais alta para poder compensar esse tratamento favorecido”, disse.
Zona Franca de Manaus: Fazenda preferia outra solução
Appy disse prever que os benefícios da Zona Franca de Manaus serão objeto de debate extra na tramitação da regulamentação da reforma tributária no Senado. O relator será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), ex-governador do Amazonas, e por isso há a expectativa de que sejam ampliados os benefícios para a região.
Conforme mostrou o Estadão, uma mudança de redação feita pela Câmara, na reta final da votação da regulamentação da reforma tributária, na semana passada, garantiu benefícios de crédito presumido de IBS para empresas situadas na Zona Franca.
O texto original da Fazenda propunha que esses benefícios fossem calculados produto a produto, por metodologia ainda a ser desenvolvida com o TCU e tendo como referência os benefícios oferecidos pelos demais Estados. O incentivo ainda deveria ser aprovado pelo Comitê Gestor do IBS, formado pelos demais Estados.
Esse trecho, no entanto, não foi aceito pela bancada do Amazonas, que propôs a modificação. “O ideal, do meu ponto de vista, era manter (o texto original) e fazer isso depois. Mas teve uma pressão muito grande e teve uma decisão de última hora, na negociação política”, afirmou Appy.
“Não foi o Ministério da Fazenda que propôs essa saída, foi uma decisão do grupo de trabalho do Congresso. Eu acho que esse é um tema que certamente será discutido com o relator Eduardo Braga”, afirmou.
O secretário disse não saber ao certo se a forma como o benefício foi inserido ampliou as vantagens da Zona Franca, alegando que os próprios deputados do Amazonas consideram que ficou aquém do que desejavam.
“Vamos ter que fazer um detalhamento maior (dos benefícios da Zona Franca). A gente até tentou, mas é difícil porque os benefícios concedidos por outros Estados não é um número fácil de ser apurado. Eu acho que vamos ter que ter muita transparência sobre esse tema”, afirmou.
Em caso de contencioso, contribuinte poderá escolher melhor opção
A divisão de órgãos julgadores para as disputas tributárias (contencioso) do novo sistema de impostos – um para a esfera federal e outro para as estaduais e municipais – não preocupa Appy. O secretário avaliou que a tendência é de que as decisões sejam tomadas por unanimidade, apesar da possibilidade de haver empate nos julgamentos.
Haverá um comitê de harmonização para arbitrar entre o que será decidido pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo de Estados e municípios – e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que ficará a cargo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito federal.
Em um cenário hipotético de empate no comitê de harmonização, o contribuinte poderá optar pela tese a qual aderir – se a definida pelo Carf ou a determinada no comitê gestor do IBS.
“Se não tiver a unanimidade, terão duas decisões: uma do contencioso do IBS e uma do contencioso da CBS. O contribuinte vai poder dizer ‘olha, eu tenho duas interpretações, eu vou botar aquela que é mais favorável para mim’, e isso o Judiciário é que vai acabar definindo. Mas acho que isso não vai acontecer. Eu realmente acho que, no fundo, vai ter uma posição conjunta sobre essas questões. Não estou muito preocupado com isso”, afirmou Appy.
Appy defende finalizar regulamentação em 2024
O secretário avalia que o ideal seria aprovar a regulamentação das mudanças nos impostos sobre consumo até o fim de 2024 no Senado. Segundo ele, é preciso fazer ainda a adaptação dos sistemas de cobrança da Receita Federal, a nível federal, e do novo Comitê Gestor.
“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quando entregamos o projeto na Câmara e no Senado, falou que iria trabalhar para aprovar neste ano, mas temos que respeitar o tempo do Parlamento. Do ponto de vista técnico, o ideal seria aprovar até o final deste ano porque tem muita regulamentação para ser feita e muito trabalho de sistema para ser feito”, disse.
Appy afirmou, contudo, que não necessariamente todas as adaptações ao novo sistema tributário precisam ser concluídas em 2025. Haverá também o ano de 2026, que será usado como teste para o início da cobrança dos novos tributos.
“Já estamos trabalhando no sistema, tanto Receita, quanto Estados e municípios. Mas o sistema tem que ser compatível com o desenho legal do tributo. Se, por acaso, isso mudar, afeta o desenho do sistema. Tudo isso tem que ser considerado, o próprio regulamento depende da lei complementar”, disse o secretário.
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