BRASÍLIA - O governador do Estado do Piauí, Rafael Fonteles (PT), é contrário à inclusão na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária de um teto para o valor da alíquota do novo tributo dos Estados e municípios, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governador afirma que “não dá para fazer uma limitação artificial” da alíquota do IBS que será criado com a reforma.
Em entrevista ao Estadão, Fonteles, que é um dos governadores mais atuantes nas negociações no Congresso, cobra que os critérios de partilha de Fundo de Desenvolvimento Regional estejam no texto constitucional e que o rateio seja inversamente proporcional à renda per capita (por pessoa) dos Estados. Ou seja: os Estados mais pobres recebem mais. Esse modelo também é chamado de “PIB invertido”.
O petista também cobrou mudanças no modelo de decisão do Conselho Federativo, órgão que será criado para gerir o IBS. Uma alternativa defendida por ele é que, nas decisões do conselho, haja um quórum, por exemplo, de 70% dos Estados para a aprovação das propostas que passam pelo órgão.
O debate sobre a fixação de um limite máximo para os IBS, a ser cobrado pelos Estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo do governo federal, surgiu na esteira do temor dos empresários de que a soma dos dois impostos acabem tendo a maior alíquota do mundo, superior a 30%, quando entrarem em vigor.
“A alíquota será aquela para garantir a carga tributária atual. Se colocar isso como princípio da emenda constitucional, que é o que todos defendem, já estará atendendo esse requisito de manutenção da carga tributária”, ressalta o governador do PT.
O próprio relator da PEC no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), foi o primeiro a falar em fixar um teto. Ele, porém, não confirmou ainda se a proposta será incluída no seu relatório. A ideia de um teto foi defendida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Pela proposta aprovada na Câmara, o Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pelo cálculo da alíquota de referência. O Ministério da Fazenda calculou que ela pode ficar entre 25,45% e 27%, após a introdução das exceções da Câmara. Se o Senado aumentar a lista, o valor sobe.
Na avaliação do governador, o debate em relação à alíquota é, na prática, sobre a quantidade de segmentos que terão direito à alíquota reduzida. Quanto mais segmentos econômicos tiverem alíquota reduzida, maior será o valor da alíquota normal. “O País tem um nível de receita de que ele não pode abrir mão”, diz Fonteles. “Não vai travar a alíquota para um número tal porque tem que chegara no mínimo nessa arrecadação atual”, ressaltou.
Bandeira
O governador avalia que a reforma tem grande chance de aprovação, mas o texto precisa de revisão pelos senadores com aperfeiçoamento de pontos mais polêmicos, como o Fundo de Desenvolvimento Regional. Ele defende a ampliação do aporte do governo federal para o fundo para um valor intermediário entre os R$ 40 bilhões, que estão previstos no texto aprovado na Câmara, e os R$ 75 bilhões propostos pelos governadores.
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Segundo ele, a forma de partilha precisa estar na Constituição, porque há risco de o fundo ser desvirtuado posteriormente se a partilha for feita por lei complementar, como consta no texto aprovado na Câmara.
“O objetivo do Fundo é combater a desigualdade regional. A função dele é exclusivamente esta. O critério te que ser o inverso do desenvolvimento da região”, argumentou. “O FPE (fundo de participação dos Estados) faz mais ou menos isso”, ressalta.
Essa proposta foi rebatida pelos governadores dos Estados mais ricos, principalmente o de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas, que defende que, no Estado, também há bolsões de pobreza. O governo de São Paulo propôs uma divisão com base no cadastro de pessoas atendidas pelo programa Bolsa Família.
O petista diz que a divisão dos recursos do fundo é a principal bandeira e o ponto mais importante da reforma tributária para os Estados do Nordeste: “E acredito que também para o Norte”.
Conselho Federativo
O governador prevê que haverá mudança no formato do Conselho Federativo, um dos pontos de intenso debate nas negociações. Ele é contrário ao critério populacional com peso decisivo nas votações do Conselho, proposta que foi negociada pelo Estado de São Paulo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças para que a PEC fosse aprovada na Casa.
“O que eu defendo é paridade. É retirar o critério populacional. Cada Estado, um voto. No Senado (a formação), é assim. Se for espelhar o que é o Senado no Conselho Federativo, vai dar isso”, diz. Fonteles sugere como alternativa aumentar o quórum de votação. Nessa proposta, todos os Estados têm o mesmo peso, mas a deliberação só passa se tiver 70% de aprovação dos Estados.
Ele destaca que esse ponto terá de ser negociado com a Câmara para que não haja um vaivém de propostas entre as Casas, sem acordo. “A questão é não pode tirar o princípio de que, na Federação, todos os Estados são iguais”, enfatiza.
Entrevista
Transição
O governador se diz favorável a diminuição do período de transição federativa de passagem da cobrança do IBS da origem para o destino. O prazo previsto na PEC é de 50 anos. O secretário de Fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, em entrevista ao Estadão, defendeu um corte para dez anos.
“Se aumentar o seguro-receita (compensação de perdas de arrecadação), tem que diminuir a transição. Sou favorável que se diminua o período de transição. É importante para migrar mais rapidamente para o modelo final da transição federativa”, defende. “Qualquer redução para nós é bem-vinda. Se reduzir à metade, é ótimo”, completa.
Guerra fiscal
O governador petista considera que a guerra fiscal entre os Estados para atrais empresas para as suas regiões com base em incentivos fiscais vai “100% acabar” com a aprovação da reforma tributária”. “Cada Estado vai definir sua alíquota, mas ela vai ser a alíquota global. Um Estado pode aumentar ou diminuir a alíquota, mas é para todos os produtos”, explica.
Segundo ele, não haverá mais um incentivo específico para um determinado segmento para atrair empreendimentos. “Será bom para a economia do País, porque os incentivos geram um custo muito elevado para e um efeito econômico quase nulo”, justificou.
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