BRASÍLIA - Os governadores pleiteiam R$ 75 bilhões por ano de aporte de recursos do governo federal para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que será criado com a reforma tributária. A proposta, apresentada nesta quinta-feira, 22, em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o relator da proposta, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também pede uma transição da reforma por 26 anos para que a tributação do novo imposto, o IBS, seja 100% cobrado no destino (local de consumo de bens e serviços) -- hoje, a cobrança é feita na origem, onde bens e serviços são produzidos. Essa transição estaria condicionada a uma outra demanda dos Estados: um “seguro-receita”.
O FDR será criado para compensar os Estados pelo fim dos incentivos fiscais que fomentou a chamada guerra fiscal. A proposta dos governadores foi aprovada por maioria e concluída nesta madrugada. Nem todos os Estados concordam com a integralidade dos pontos, mas houve unanimidade de que a reforma tem uma tributação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual (um para unificar os tributos federais e outro para unificar os impostos estadual e municipal).
Também foi acordado o apoio ao modelo de arrecadação centralizada -- embora o Estado de São Paulo tenha se manisfestado contra. Neste ponto, outros Estados também foram contra, como o Pará que marcou forte posição. Mas na votação final feita entre eles, 18 Estados votaram a favor, optando pela arrecadação centralizada.
Pela proposta dos Estados, a transição estaria condicionada à criação de um seguro-receita. Nos primeiros 26 anos, o seguro representaria 5% da parte da tributação que migrará para o destino. A partir desse prazo, o seguro representaria 5% do total que é arrecadado pelo IBS. Desse porcentual, 3% ficariam com os Estados e 2% para os municípios.
Os governadores pleiteiam que 15% da arrecadação municipal vá para os municípios, 15% para os Estados exportadores de produtos primários e semi-elaborados e 70% para os Estados, utilizando o critério de repartição por maioria da Medida Provisória 683, que utiliza o “PIB invertido” e não leva a questão populacional.
Leia entrevistas com governadores sobre a reforma:
Proposta do governo
O governo federal, por sua vez, propõe R$ 40 bilhões por ano para financiar os fundos para os Estados, mas de maneira gradual. No primeiro ano de vigência da reforma, em 2025, o governo aportaria R$ 8 bilhões, no segundo ano, R$ 16 bilhões, e seguiria em valores crescentes até alcançar o patamar de R$ 40 bilhões em 2029.
Nesta primeira etapa, os recursos do fundo seriam usados exclusivamente para compensar as empresas que hoje recebem benefícios fiscais do ICMS, extintos com a reforma. A partir de 2029, quando efetivamente começa a transição do ICMS para o IBS (novo imposto que unifica ICMS e ISS), esses recursos passam a ser usados para financiar o Fundo de Desenvolvimento Regional, usado para financiar a implantação de infraestrutura e melhorias de condições para levar investimentos a regiões menos desenvolvidas do País.
O uso de recursos no FDR também seria crescente, partindo de R$ 8 bilhões no primeiro ano até alcançar a integralidade de R$ 40 bilhões por ano em 2033, aportados integralmente pela União.
Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, o valor é expressivo, representa 0,4% do PIB e, por isso, denota o esforço feito pela União na viabilização da reforma. Appy também defende que haja uma transição para a mudança de modelo -- alguns Estados, como o Espírito Santo, defendem que o ICMS seja mantido até 2033, quando se encerram os benefícios fiscais do ICMS.
Para o técnico da Fazenda, uma mudança abrupta faz com que, ao chegar a data da conversão, haja muita pressão para que não seja feita a mudança e a reforma não ocorra. Por isso, segundo ele, é necessária uma transição para suavizar os efeitos da troca.
