O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira, 14, que questões técnicas e políticas devem permitir a abertura de diversos regimes especiais de tributação na reforma de tributos sobre o consumo, mas alertou que um número elevado de exceções pode resultar em uma alíquota maior para os setores não favorecidos.
“Obviamente sabemos que um modelo 100% sem exceções é inviável politicamente, embora seja o ideal tecnicamente. Serviços e agronegócios estão no radar e há essa tendência de válvulas de escape dessas regras homogêneas”, afirmou, em evento virtual organizado pela consultoria Ponteio Política.
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Appy explicou que algumas exceções serão abertas por razões técnicas e não meramente políticas, como por exemplo combustíveis fósseis. O secretário repetiu que serviços financeiros e as operações com bens imóveis também terão regimes especiais, como ocorre em outros países.
“O restante virá por decisão política e os outros setores com regimes favorecidos serão definidos pelo Congresso. A posição do Ministério da Fazenda é de que seja o mínimo possível, porque quanto mais exceções houver, mais aumenta a complexidade do sistema, elevando os custos burocráticos para apurar o tributo e o risco de contencioso”, completou.
Appy citou os setores previstos em regimes especiais na PEC 45, como saúde, educação, produtos agropecuários, transporte coletivo de passageiros e transporte rodoviário de cargas. “Quanto mais tratamentos favorecidos, maior será a alíquota para os demais setores para poder manter a carga tributária estável”, alertou.
O secretário admitiu que há pressões de diversos setores por regimes especiais, mas afirmou que a definição ainda demanda negociação com o Congresso. “Estamos na gestão da panela de pressão. Estamos na fase de manter pressão na panela para cozinhar o guisado. Não pode deixar pressão demais, senão estoura a panela, mas há o momento certo de tirar a pressão e colocar na mesa esses eventuais regimes favorecidos setoriais para viabilizar a aprovação da reforma”.
Novo arcabouço
Para Appy, o debate e votação do novo arcabouço fiscal não deve atrapalhar a tramitação da reforma tributária sobre o consumo na Câmara dos Deputados.
“A perspectiva do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) é aprovar o novo arcabouço fiscal ainda em maio na Câmara. O grupo de trabalho da reforma deve apresentar seu relatório informal com recomendações até 16 de maio. O substitutivo do relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) será apresentado no plenário após a votação do arcabouço, para ser votado em junho”, afirmou, em evento virtual organizado pela consultoria Ponteio Política.
Compras online
Questionado sobre o endurecimento da taxação de compras online do exterior - em especial de sites chineses - pela Receita Federal, o secretário avaliou que a reforma resolverá estruturalmente esse problema.
“Todos os países que adotam o IVA exigem que vendedores e sites que queiram vender no país tenham que se registrar como contribuintes. Eles só podem vender se tiverem recolhido o IVA em condições de equivalência com a tributação doméstica. Hoje isso é inviável fazer isso no Brasil devido à complexidade do sistema atual, mas com o sistema simples proposto seria factível de ser feito”, afirmou.
Zona Franca de Manaus
Segundo o secretário, o ministério enviou uma equipe técnica para Manaus para estudar as questões levantadas pelo governo do Amazonas sobre a situação da Zona Franca dentro da reforma.
“A ideia é fazer uma transição suave com muita tranquilidade para o novo modelo, que garanta pelo menos o mesmo nível de emprego e renda da Zona Franca, mas de uma forma mais eficiente”, afirmou. “Não será abrupto. A transição da Zona Franca de Manaus será mais longa que o prazo da reforma”, completou.
