BRASÍLIA - O grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara decidiu que apenas três setores econômicos deverão ter regime especial na proposta e ficarão de fora do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), novo imposto que vai unificar os já existentes.
São eles: imobiliário e toda a cadeia produtiva do setor, o que inclui a construção civil e a compra e venda de imóveis; combustíveis, cuja tributação será monofásica, concentrada na refinaria; e sistema financeiro, que terá tributação específica, mas deixando de forma explícita que não haverá redução de carga tributária. O setor de seguros ainda trabalha para entrar nessa lista.
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Alimentação, saúde, educação e transporte público deverão ter alíquotas diferenciadas do IVA, que serão definidas pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e dependem de cálculos do Ministério da Fazenda. No setor de transporte, os deputados decidiram incluir a aviação regional.
Por pressão dos partidos de esquerda, como o PSOL, o grupo também vai prever no texto que itens de luxo como lanchas e jatinhos, quando comprados por pessoas físicas, sejam taxados em lei complementar posterior -- uma espécie de “IPVA dos jatinhos”.
O tratamento diferenciado da Zona Franca de Manaus permanece como está.
As definições fazem parte das sugestões do grupo de trabalho da reforma tributária, que apresenta nesta terça-feira (6) seu relatório com diretrizes para a elaboração da proposta pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A previsão de Ribeiro é fechar o texto até o fim de junho.
IVA dual e comitê de gestão
Os deputados querem que o comitê de gestão compartilhada de recursos do IVA, que reúne também os tributos de ISS (municipal) e ICMS (estadual) seja composto de forma paritária por representantes de Estados e municípios, com revezamento da presidência.
A União não integrará o grupo, uma vez que serão dois IVAs (IVA dual): um de tributos regionais (unificando ISS e ICMS) e outro só para unificar os federais (IPI, PIS e Cofins).
Esse ponto concentra resistências porque tanto Estados e municípios temem perda de autonomia. Mais rico Estado do País, São Paulo, teme também que decisões sobre fiscalizações tenham que ser compartilhadas.
Fundo bilionário
Um ponto que ainda está em aberto e que depende do Ministério da Fazenda é como será feita a capitalização do Fundo de Desenvolvimento Regional. Os deputados que integram o grupo de trabalho afirmam que os recursos devem ser incorporados pela União - parlamentares falam que a necessidade é de R$ 80 bilhões a R$ 150 bilhões por ano. Esse ponto está em aberto porque as negociações seguem com a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Esses recursos serão usados para bancar programas para atrair empresas a regiões menos desenvolvidas, uma vez que será vedada a concessão de benefícios tributários no IVA.
O relator da reforma já adiantou na madrugada desta terça-feira, 6, após reunião do grupo de trabalho, que não haverá no relatório de hoje a apresentação de números. Segundo ele, o Ministério da Fazenda e também os Estados ainda estão apresentando números.
Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad desconversou sobre o aporte do fundo, o ponto mais sensível para os governadores que cobram a apresentação do modelo de capitalização.
Destino e origem
O relatório trará as diretrizes centrais para a reforma. A principal delas que a cobrança do IVA será feita no destino (onde os produtos e serviços são consumidos) e não mais na origem (local de produção).
Essa forma de cobrança foi o que levou à chamada guerra fiscal, inicialmente entre os Estados por meio do ICMS. E, mais tarde, também essa prática foi intensificada entre os municípios com o ISS. Governadores e prefeitos concederam esses incentivos para atrair as empresas para as suas regiões.
Um dos pontos em discussão é a convalidação (manutenção) dos benefícios concedidos no passado até 2032. A proposta é que o texto tenha uma cláusula de que os benefícios já concedidos serão preservados. Há preocupação com a insegurança jurídica após a aprovação da reforma tributária.
