BRASÍLIA – O relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), definiu que oito atividades e bens terão alíquota reduzida à metade na vigência dos novos tributos que incidirão sobre o consumo.
Em texto preliminar apresentado nesta quinta-feira, 22, o relator elencou que serviços de transporte, medicamentos, serviços de saúde e educação, produtos agropecuários e da cesta básica, além de atividades artísticas, deverão ter uma redução de 50% em relação à alíquota padrão, como antecipou o Estadão.
O relator optou ainda por reduzir a zero ou isentar classes de medicamentos que atendem a doenças graves, como câncer, além de também prever a redução a zero da incidência da parte da tributação federal que incide sobre o ensino superior.
Veja os setores que terão alíquota reduzida
- Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
- Medicamentos;
- Dispositivos médicos;
- Serviços de saúde;
- Serviços de educação;
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
- Atividades artísticas e culturais nacionais.
Esse é o ponto mais sensível e que foi responsável por barrar tentativas de reforma nos últimos quatro anos. O setor de serviços puxou resistências e congelou a ideia inicial de não prever tratamento diferenciado para nenhum setor, mas o pragmatismo para aprovar a reforma exigiu abriu a porta para exceções. Nem todos estão contemplados e ainda se espera novos embates até a votação, prevista para a primeira semana de julho.
Como a alíquota estimada é de 25% para os dois tributos, espera-se que eles comecem com 12,5%. Os valores não foram definidos e, segundo o relator, deverão ser objeto de lei complementar a ser analisada no Congresso após a reforma – que é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).
“Percentuais de alíquotas não se constitucionaliza. Até porque você pode alterar os percentuais. Vamos remeter esse tema para a legislação complementar. Por isso, o início da operacionalização apenas em 2026″, afirmou Ribeiro.
O texto, no entanto, provocou dúvidas entre representantes de atividades que estavam assistindo à entrevista pela internet. O relator usou a palavra “poderão” para definir as atividades e bens atendidos por alíquotas reduzidas, em vez de “deverão”.
Ribeiro afirmou, contudo, que a escolha do verbo foi uma orientação de prática legal e os setores não deverão estar inseguros com a redação. “A intenção do relator é ser peremptório. Eles serão atendidos pela redução”, afirmou.
O setor agropecuário foi atendido, segundo o relator, com a exclusão dos pequenos produtores da taxação dos novos impostos. Ele seguirão recolhendo pelo crédito presumido.
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O relator trouxe como novidade um prazo de 180 dias para que o governo apresente a proposta de reforma dos tributos que incidem sobre a renda e o patrimônio, como forma de responder a críticas de que o início da mudança tributária não buscará taxar os mais ricos. Como é um comando constitucional, é uma forma para que a segunda etapa da reforma não ande.
Ribeiro afirmou que seu relatório deverá autorizar a taxação de IPVA de jatinhos e lanchas, além de permitir a taxação progressiva do imposto sobre herança e doação, o chamado ITCMD. O relator adiantou que também deverá prever, em seu texto, que seja permitida a cobrança de imposto sobre heranças no exterior.
O deputado pretende incluir em seu texto ainda que valores arrecadados a mais na tributação da renda sejam convertidos na redução de alíquotas que incidem sobre o consumo e para desonerar os tributos que incidem sobre a folha de pagamentos, outra demanda de empresários que se queixam da elevada carga tributária.
A ideia é que a CBS, que unifica os tributos federais PIS/Cofins e IPI, deverá passar por um ano em período de teste, com alíquota de 1% e só a partir de 2027 teria vigência completa.
Transição
Ribeiro disse que há questões ainda a serem equacionadas com governadores e prefeitos, como o tempo de transição para a vigência da nova tributação. No caso do ICMS e do ISS, a ideia do relator é a de que o IBS (que unificará os dois impostos) entre em operação em 2029 de forma gradual até a integralidade em 2033. Os governadores, no entanto, ainda discutem a gradualidade da mudança tributária.
Outro tema que ainda está em aberto e que depende da negociação com os governadores é a transição da arrecadação da origem, como é hoje, para os Estados onde são consumidos os bens e serviços, o destino. A proposta inicial de Ribeiro era a de que a transição durasse 50 anos, mas nesta quinta, 22, ele recebeu uma proposta dos Estados sugerindo uma transição mais curta, de 26 anos, o que beneficiaria os Estados que vão ganhar com a mudança para o destino.
Durante o período de transição, parte da arrecadação do IBS será reservada como uma espécie de seguro para cobrir eventuais perdas de receita dos Estados. Inicialmente, Ribeiro iria reservar 3% da arrecadação do IBS, mas os Estados pediram 5%, dividindo também com as prefeituras.
Dois fundos para os Estados
Ribeiro assegurou que a União bancará dois fundos para compensar os Estados pelo fim dos incentivos tributários do ICMS, que cresceram desordenadamente nos últimos anos e desencadearam a guerra fiscal.
Ele disse que a União vai oferecer R$ 40 bilhões para bancar a extinção de benefícios do ICMS e também para bancar um Fundo de Desenvolvimento Regional, que vai financiar ações de infraestrutura e atrair investimentos. Ribeiro deixou a porta aberta, porém, para que os Estados possam seguir oferecendo vantagens às empresas sediadas em seus territórios, ao prever que a verba do fundo possa ser usada na concessão de subsídios. “Caberá a estratégia de cada Estado sobre como será usado esse fundo”, disse Ribeiro.
Apesar da concessão, Ribeiro afirmou que a medida dará limites às renúncias com incentivos tributários, o que não existe hoje, e permitirá um maior controle social.
Ribeiro frisou que as negociações com governadores e prefeitos seguirão até o dia da votação, e que o texto apresentado nesta quinta, 22, é preliminar.
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