BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados rejeitou mudanças feitas pelo Senado Federal no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O novo relatório divulgado nesta segunda-feira, 16, retomou o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, sobre as bebidas açucaradas e retirou o saneamento básico da alíquota reduzida, com desconto de 60% em relação à padrão.
A votação foi adiada para terça-feira, 16. A Câmara, que aprovou a regulamentação da reforma em julho, analisa novamente o texto após modificações feitas pelos senadores na semana passada. Após a nova votação pelos deputados, o projeto seguirá para sanção presidencial.
As mudanças, segundo o relator na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), reduzem a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,7 ponto porcentual. As concessões feitas pelos senadores elevavam o IVA médio para ao menos 28,6%.
A redução feita pela Câmara ainda deixa o IVA acima da trava de 26,5% criada pelos deputados para limitar a tributação sobre o consumo. O relator, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse acreditar que, dada a redução esperada com a sonegação e o ganho de eficiência, é provável que alíquota fique mais baixa, ao redor de 25%.
Saneamento
Os senadores haviam equiparado o saneamento aos serviços de saúde, que contam com alíquota reduzida, o que geraria um impacto de 0,38 na alíquota do novo IVA.
Esse benefício foi derrubado sob a justificativa de que o saneamento já está contemplado no mecanismo de cashback, que prevê a devolução de parte do imposto pago aos mais pobres.
Serviços pet
Já os serviços veterinários, os chamados “planos pet”, saíram da alíquota reduzida, com desconto de 60%, e voltaram para o desconto de 30%.
Alimentos
Água mineral e biscoitos de consumo popular, que haviam sido enquadrados na alíquota reduzida de 60% pelos senadores, voltaram à tributação original da Câmara - os biscoitos estavam na alíquota padrão.
Os dois itens, segundo Reginaldo Lopes, somados ao saneamento, representam renúncias tributárias de 0,51 ponto porcentual de alíquota padrão.
‘Imposto do pecado’
Foi retomado o Imposto Seletivo sobre as bebidas açucaradas. Chamado de “imposto do pecado”, o Seletivo vai incidir sobre itens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O relator restabeleceu o texto da Câmara que fixava dez critérios para tributar os automóveis com Seletivo. No Senado, como mostrou o Estadão, o número de critérios havia sido cortado para cinco, o que, segundo a Associação Nacional de Veículos Automotores (Anfavea), beneficiava os veículos elétricos.
Por outro lado, o deputado manteve o benefício para autopeças vendidas para montadoras instaladas no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluído pelo Senado. O Ministério da Fazenda trabalhou contra a medida.
Times de futebol
O relator derrubou benefícios para Sociedades Anônimas do Futebol (SAF) inseridos no Senado. Os senadores haviam reduzido a alíquota para os tributos unificados sobre as SAFs de 8,5% para 5%. Eles também haviam excluído de tributação, nos cinco primeiros anos do clube, as receitas com venda de jogadores.
Medicamentos
O novo relatório da Câmara retomou a lista com os medicamentos com imposto zero. O Senado havia extinguido a lista e determinado que uma nova lei complementar instituiria o rol de medicamentos isentos.
Lopes rejeitou esse dispositivo e restabeleceu o anexo aprovado pelos deputados com 383 medicamentos com imposto zero.
Zona Franca
Lopes decidiu manter os benefícios para a Zona Franca de Manaus que foram inseridos pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O benefício à refinaria da Atem, a única da região Norte do País, também prossegue no texto da Câmara.
Questionado por ter decidido manter as vantagens a uma única empresa, Lopes disse que foi resultado de acordo político.
“Limitamos a atuação da refinaria à Zona Franca, não pode distribuir fora da região, hoje não existe essa trava”, afirmou.
O assunto é polêmico e mobilizou o setor produtivo. O PL apresentou um destaque para retirar esse benefício do texto antes de seguir para sanção presidencial.
Substituição tributária
Lopes também derrubou inovação feita pelo Senado e que instituía a substituição tributária para produtos como cigarros e bebidas. Com a substituição, uma etapa da cadeia produtiva recolhe os tributos por todos os elos.
Tributaristas haviam criticado a iniciativa por adicionar complexidade ao sistema, uma vez que a reforma prevê a simplificação no acreditamento de tributos em diferentes etapas.
Imóveis
Lopes decidiu manter a tributação sobre pessoas físicas que obtenham rendimentos com locação de imóveis a partir de critérios como obter rendimento acima de R$ 240 mil e ter mais de três imóveis. No caso da venda, quem fizer mais de três operações por ano ou vender mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos.
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