BRASÍLIA - Num gesto político de pressão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) entregou ao relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), um relatório paralelo com propostas de emendas modificativas ao texto que vai à votação no Senado.
Entre as propostas estão a redução do prazo de transição da reforma de 50 para 30 anos e a fixação de um teto para as alíquotas dos novos impostos para evitar o aumento da carga tributária.
O relatório paralelo também pede que o Imposto Seletivo, que será criado pela reforma, não seja cobrado sobre energia, combustível e telecomunicações. As linhas do documento foram antecipadas pelo Estadão na terça-feira.
O documento foi preparado por um grupo de trabalho coordenado pelo senador Efraim Filho (União-PB). Na apresentação do texto final, o senador destacou que a reforma não pode passar uma mensagem de aumento de imposto. Segundo Efraim, as propostas buscam soluções para lacunas do texto que foi aprovado na Câmara.
“Há uma unanimidade de que o atual modelo está ultrapassado. Mas a grande preocupação é com as alíquotas propriamente ditas, com a carga tributária”, afirmou.
Apesar de ser a principal comissão permanente do Senado a tratar de pauta econômica, a CAE ficou de fora da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde, depois de aprovado, seguirá direto para o plenário.
Por essa razão, o relatório representa, na prática, uma tentativa dos membros da CAE de marcar posição. Eles também realizaram sete audiências públicas e ouviram mais de 50 pessoas para falar dos prós e contras da proposta.
O relatório paralelo não é um texto formal, mas uma lista de sugestões acompanhadas das propostas de emendas dos parlamentares.
“O tom hoje na CAE mudou. Ainda é crítico, mas é mais otimista”, disse Braga após a entrega do documento. O relator foi até a comissão receber o documento, mas também foi crítico ao lamentar publicamente que as sugestões tenham sido apresentadas faltando poucos dias para apresentação do seu parecer, marcado para a próxima semana. O prazo pode mudar e ficar para o início de novembro, como adiantou o próprio Braga nesta quinta-feira.
Segundo o relator, já foram apresentadas 537 emendas ao texto. Desse total, 300 já foram analisadas. Nos bastidores, o relatório paralelo gerou incômodo entre os negociadores, mas Braga aceitou o convite do presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para comparecer à comissão e participar da entrega do documento. Vanderlan fez um apelo para que Braga acate as sugestões.
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A senadora Dorinha Seabra (União- TO) foi a mais crítica. Disse que não se sente representada na proposta e reclamou que foi aprovada muito rapidamente na Câmara. Ela cobrou mais discussão na partilha do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que será bancado com recursos da União.
Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que representa o agronegócio, disse que a reforma precisa ser feita, mas “não precisa ser uma sangria desatada”. “Não é uma reforma para daqui a pouco termos que mexer”, disse a ex-ministra da Agricultura.
Veja as sugestões apresentadas pelo relatório paralelo da CAE:
1. Limitação do poder de tributar
Fixar um teto máximo para que não haja aumento da carga tributária em relação a 2023. Um das emendas sugeridas diz que a soma das alíquotas dos tributos não poderá ultrapassar 25%.
2. Imposto Seletivo
Exigir que o novo imposto, que incidirá em produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, seja cobrado de forma monofásica (uma única vez) e garantir que não haja incidência sobre energia, combustível e telecomunicações.
3. Transição
Diminuição de 50 para 30 anos do prazo de chamada transição federativa da cobrança da origem (onde o bem é produzido) para destino (onde é consumido). Recomenda que seja feito estudo para a distribuição dos recursos entre Estados e municípios e que haja uniformização dos prazos de compensação dos créditos do IBS (imposto dos Estados e municípios) e CBS (imposto da União) até 2032.
Propõe também medida para evitar que Estados e municípios “caroneiros” aproveitem ganhos de arrecadação obtidos pelos outros entes da Federação. A ideia, como mostrou o Estadão, é estimular que Estados e municípios não percam o que os parlamentares chamam de “esforço de arrecadação”, em um ambiente em que o bolo será repartido entre todos.
4. Seguro-Receita
Aumento de 3% para 4% do seguro-receita do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será cobrado pelos Estados e Municípios.
5. Conselho Federativo
Proposta para que o governo federal, em caráter extraordinário (apenas em matérias comum ao CBS e ao IBS), participe do Conselho Federativo, órgão que será criado para gerir a arrecadação do IBS. Os senadores também querem que a regulamentação do Conselho seja feira por meio de lei complementar.
6. Contencioso
Estabelecimento de princípio de cooperação na fiscalização. Aponta a necessidade de estudo para definir a competência na Justiça em relação às divergências sobre a incidência do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
7. Fundos de Infraestrutura
Manutenção até 31 de dezembro de 2032 dos atuais fundos estaduais de financiamento da infraestrutura que alguns Estados já possuem - cobrando uma taxa, principalmente das empresas exportadoras do setor de commodities.
A proposta da CAE, no entanto, veda o aumento das alíquotas já existentes e também a ampliação das hipóteses de incidência. Tecnicamente, hoje essas contribuições aos fundos são voluntárias; mas, caso as empresas não optem pelo modelo, ficam impedidas de ter benefício fiscal.
A reforma aprovada na Câmara, porém, inviabiliza esses fundos, pois acaba com os incentivos fiscais. Quatro Estados estão nessas condições: MT, MS, GO e Pará.
8. Simplificação
Tratamento simplificado para as chamadas obrigações acessórias, que são as declarações que as empresas têm que prestar aos Fiscos Federal, estadual e municipal. Os senadores também querem o valor dos impostos pagos esteja destacado na nota fiscal
9. Compensação dos Créditos
Imediata compensação do imposto nas etapas anteriores pelo mecanismo conhecido como “Split Payment”. Nele, o banco separa, já na hora do pagamento, o imposto para os cofres dos governos (federal, estadual e municipal) e o valor destinado para quem forneceu o bem ou serviço.
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