Um dos principais pontos da reforma tributária que causam insegurança no setor produtivo, a aplicação do Imposto Seletivo deverá ser restringida pelos senadores durante a tramitação do texto na Casa. A ideia dos senadores é que qualquer nova taxação ou mudança de alíquota tenha que passar pelo Congresso por meio de uma lei complementar, o que requer quórum qualificado — maioria absoluta das duas Casas, ou seja, aprovação de 257 deputados e 41 senadores.
Os senadores também vão deixar mais claro na Constituição um limite para que não haja aumento de carga tributária dos impostos que incidem sobre o consumo.
O temor é que o Imposto Seletivo, que será criado pela reforma, seja usado pelo governo federal como instrumento arrecadatório, sobretaxando produtos e serviços, com os alimentos ultraprocessados, telecomunicações e energia.
Um comando legal que requer a aprovação de uma lei complementar também não poderia ser dado pelo governo por meio de uma Medida Provisória, cujos efeitos são imediatos.
A exigência de aval de uma parcela maior do Parlamento tende, na visão de senadores, a desestimular o uso do Seletivo para fins arrecadatórios, ou seja, para ampliar a receita do governo.
Na reta final da confecção do relatório da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre a reforma, o senador Efraim Filho (União-PB) antecipou ao Estadão que a maioria dos integrantes da comissão defende que seja imposta uma trava no “uso indiscriminado” do tributo. Efraim coordena o grupo de trabalho de reforma tributária criado pela CAE para apresentar recomendações ao relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O relatório da CAE será apresentado na quinta-feira, 19.
O Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, é usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Na reforma, seu uso está sendo estendido a produtos que afetem o meio ambiente e também para manter a vantagem competitiva da Zona Franca de Manaus. A ampliação colocou em alerta a indústria de alimentos, de energia elétrica e até telecomunicações, que temem a abertura de uma brecha que lhes façam pagar mais impostos.
“Vamos propor um aperfeiçoamento de redação que não permita o uso indiscriminado do Imposto Seletivo, para que ele cumpra sua missão de ser um tributo extra-fiscal, usado apenas para orientar hábitos de consumo”, diz Efraim.
O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é um dos senadores que apresentaram emenda para exigir que qualquer mudança no Imposto Seletivo seja aprovada por lei complementar.
“O governo pode editar Medida Provisória e escolher os setores e produtos (a serem taxados). Já tem várias emendas nesse sentido (de criar uma restrição), inclusive minha”, diz.
A CAE ficou de fora da tramitação da reforma, mas se transformou num espaço de discussão do texto e de recebimento de críticas dos setores que consideram que serão sobretaxados.
“A reforma é emblemática. Por mais que o Eduardo (o relator) esteja otimista, tem muitos pontos que precisam acertar. Eu não estou vendo ambiente para conseguir essa aprovação tão rápida”, avalia Vanderlan.
Outro ponto sensível de cobrança sobre os senadores é a exigência de um texto mais claro para travar o aumento das alíquotas. Sem essa trava, ele prevê que a alíquota pode chegar a 40% no futuro. O presidente da CAE fez o alerta para esse risco em sessão da comissão na semana passada. “Se não tiver essa trava, a pressão vai ser tão grande que vai levar para quanto?”, diz.
Limite para a carga
Segundo Efraim Filho (União-PB), é consenso entre os senadores que compõem a CAE que o modelo atual de tributação é “arcaico e obsoleto”, mas também é opinião corrente que a reforma não pode ser feita para aumentar a carga tributária.
Braga já indicou o desejo de fixar um teto. Para Efraim, o limite pode ser dado tanto pelo atual nível de arrecadação, como porcentual do PIB, quanto na fixação de uma alíquota máxima de IVA a ser cobrado dos setores.
“O importante é criar uma forma de limitar o poder do governo de tributar”, diz o senador.
Governistas, como o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), alegam que o teto pode brecar investimentos públicos no futuro. Efraim argumenta, por sua vez, que o intuito de impor limites à arrecadação é justamente forçar o governo a rever os seus gastos de tempos em tempos.
“A reforma não pode passar a mensagem de aumento de impostos. O equilíbrio não se faz só pelo aumento de receita, mas também pelo controle das despesas. O brasileiro não aceita pagar mais impostos, por isso se justifica o teto (para a carga tributária) na Constituição”, afirma.
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