BRASÍLIA - O governador de São Pauo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), deseja alterar a configuração e as atribuições do Conselho Federativo, órgão que será o responsável pela arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser criado na reforma tributária. O novo imposto será formado pela arrecadação dos atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Pela proposta original do relator na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o conselho será formado por 26 representantes de municípios e 26 representantes de Estados mais o Distrito Federal. As deliberações deverão ser feitas em assembleia geral -- considerada instância máxima de autoridade orçamentária --, formada por representantes de todos os Estados e municípios.
Tarcísio propôs, por sua vez, que as deliberações sejam tomadas no âmbito do conselho, extinguindo a figura da assembleia geral. E uma novidade: que os votos dentro do comitê levem em consideração o peso populacional de cada Estado e município, o que daria vantagem a São Paulo.
Uma das queixas da administração paulista é a de que, apesar dos pleitos, o Estado é vencido em decisões importantes nos conselhos estaduais, a exemplo do Comsefaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda), onde cada Estado tem um voto. No caso da centralização da receita no conselho, por exemplo, a maioria do Comsefaz votou a favor, mas dez Estados, entre os quais São Paulo, Rio e Pará, foram contra.
Na conversa que manteve com Aguinaldo Ribeiro, Tarcísio defendeu a governança como uma forma de dar “representatividade adequada e direta” aos entes da federação.
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Tarcísio é ainda crítico da centralização da arrecadação de Estados e municípios no Conselho Federativo, o que ele vem reverberando desde a reunião dos líderes regionais com Arthur Lira (PP-AL) na semana passada, como mostrou o Estadão.
Ao relator, ele sugeriu que os Fiscos dos Estados produtores (onde são feitas as mercadorias) sejam responsáveis por arrecadar e repassar aos Estados de destino (onde bens e serviços são consumidos) o imposto que lhes é devido, mediados por uma câmara de compensação.
Os municípios seriam representados pelos Estados nessa câmara e ficariam responsáveis pelo repasse. A medida, no entanto, pode criar curto-circuito com prefeitos de grandes capitais, já insatisfeitos com a divisão do ISS, um imposto em ascensão com o ganho de relevância dos serviços nas cestas de consumo do brasileiro.
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Pela ideia de Tarcísio, a União seria a garantidora dessas transações entre os Estados, caso um ente não repasse o que é devido.
As propostas estão sob avaliação de Ribeiro, que prometeu apreciar as sugestões do governador. Como mostrou o Estadão, Tarcísio também quer alterar a forma como será dividida a verba do Fundo de Desenvolvimento Regional e deseja incluir o combate à pobreza entre as suas atribuições.
O governador reuniu a bancada de deputados federais de São Paulo em jantar na noite deste domingo, 2, no Palácio dos Bandeirantes. Apesar das críticas, parlamentares deixaram o encontro com a mensagem de que o governador não se opõe à reforma.
Zona Franca de Manaus
Outro ponto levantado pelo governador paulista é que o tratamento diferenciado à sZona Franca de Manaus seja bancado exclusivamente pelo governo federal. Com a mudança da arrecadação do Estado de origem para o destino, o Amazonas perde o principal instrumento de estímulo à Zona Franca, que é o benefício tributário às empresas sediadas na região.
O Estado, por isso, vem defendendo que o tratamento diferenciado seja mantido, mas ainda não está claro por quais critérios. O governo do Amazonas chegou a sugerir que parte da arrecadação que fosse para os Estados de destino ou que a União compensasse essa parcela. Eles também desejam que as empresas situadas no Estados mantenham algum tipo de vantagem tributária em relação a concorrentes de outras regiões.
Na proposta paulista, a parcela devida pelo Amazonas aos Estados de destino seria integralmente bancada pelo governo federal, sem diferencial de tributação para o que o governo de São Paulo classifica como “manutenção de privilégios” até 2073.
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