BRASÍLIA - A terceira versão do relatório da reforma tributária, divulgada no início da noite desta quinta-feira, 6, ampliou a lista de setores beneficiados pela alíquota reduzida dos novos impostos. O texto ainda cristalizou o acordo firmado pelo relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com os governadores, liderados por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
O desconto da alíquota reduzida subiu de 50% para 60% da alíquota padrão -- ainda não definida, mas até então estimada em 25%. Também foram incluídas novas atividades. Veja como ficou a lista de bens e serviços beneficiados:
- Serviços de educação;
- Serviços de saúde;
- Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
- Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
- Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
- Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
- Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Também foram incluídas novas atividades na lista de setores que terão tratamento diferenciado de tributação. São eles: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional. A taxação diferenciada era inicialmente destinada ao setor financeiro, cooperativas e para combustíveis.
As inclusões são resultado do forte lobby acionado pelos setores econômicos em Brasília nos últimos dias. Como mostrou o Estadão, setores de serviços queriam regimes diferenciados para que têm gastos elevados com a tributação incidente na folha de pagamentos.
Ribeiro também fez uma sinalização ao PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, que se opunha à ampliação da lista de produtos que são sobretaxados por prejudicar a saúde e o meio ambiente. O novo texto de Ribeiro afirma que os bens e serviços beneficiados pela alíquota reduzida não serão alvo do novo seletivo, o que atende a indústria de alimentos, que previa pagar mais impostos em produtos açucarados e ultraprocessados.
Conselho Federativo e FDR
Como resultado do acordo de Ribeiro com os governadores, o texto deixa explícito que todos os Estados e o Distrito Federal terão representantes no Conselho Federativo -- antes, a redação falava apenas em representantes estaduais, sem fixar que teria que ser um de cada unidade federativa. Os municípios também terão 27 representantes, sendo 14 eleitos entre todos os 5.560 municípios, e outros 13 usando como ponderação a população.
“Quanto às deliberações nesse órgão, serão aprovadas se obtiverem, cumulativamente, os votos (i) em relação ao conjunto dos estados e do Distrito Federal: a) da maioria absoluta de seus representantes, e b) de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País; e, (ii) em relação ao conjunto dos municípios e do Distrito Federal, da maioria absoluta de seus representantes”, diz o texto.
Isso significa que as decisões do Conselho terão que ter a aprovação dos Estados mais populosos do País, que são em menor número.
Já os critérios de rateio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios, ficaram para depois, a serem decididos por lei complementar.
A pendência desagradou os Estados do Nordeste. “Vamos buscar colocar na PEC, durante a votação no Senado, os critérios de divisão do fundo de desenvolvimento do mesmo jeito que colocaram a demanda dos Estados do Sul e Sudeste”, afirmou o governador do Piauí, Rafael Fontelles.
Zona Franca
Atendendo a pedidos dos governadores, Ribeiro também fez uma previsão explícita de que a Zona Franca de Manaus será bancada pela União e não pelos tributos recolhidos pelos demais Estados. A proposta de emenda constitucional (PEC) prevê fundo específico para bancar a região, intitulado de “Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas”. A lei estipula que a gestão será da União.
Ribeiro também atendeu a bancada evangélica, que requisitou a retirada da palavra “gênero” do trecho que fala sobre o cashback, programa de devolução de impostos. O texto anterior previa que o cashback tinha como objetivo reduzir as desigualdades de renda, gênero ou raça. Os dois últimos termos caíram na versão atualizada.
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