Regras para fundos e offshores busca corrigir diferimento tributário, diz governo

Considerada a agenda econômica mais importante do País, a reforma tributária foi tema do evento “A Reforma Tributária e seus Impactos sobre os Investimentos no Brasil e no Exterior”, promovido pelo Banco Daycoval. Clientes investidores puderam esclarecer dúvidas sobre os regimes tributários propostos pelo governo, e que estão avançando no Congresso.

Depois da aprovação pelos deputados das mudanças nos impostos sobre o consumo, o debate agora está centrado no Projeto de Lei (PL) 4.173/2023 e na Medida Provisória (MP) 1.183/2023, que tratam da tributação de investimentos offshore e fundos exclusivos e fechados, respectivamente.

Os textos enviados ao Congresso propõem que os fundos exclusivos que são multimercados, de renda fixa e cambiais passem a pagar o chamado come-cotas, ou seja, o pagamento de imposto duas vezes por ano. Já o PL prevê a tributação anual dos investimentos de brasileiros feitos no exterior por meio de offshores. Garantindo, segundo o governo, maior isonomia tributária.

Neste contexto, o Banco Daycoval promoveu o encontro no auditório da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em São Paulo. Na abertura, o diretor executivo do Banco Daycoval, Semy Dayan, destacou a importância da aprovação dessa reforma para o Brasil, um dos países com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo.

“O brasileiro trabalha 147 dias do ano para pagar seus impostos, as empresas gastam 1.500 horas por ano só para calcular seus impostos. Diante disso, a sociedade espera com urgência uma reforma que torne o sistema mais simples e justo”, disse Semy, que completou falando que a proposta em análise pelo Congresso Nacional parece ir nesse sentido.

Durante o evento, que contou com transmissão pelo portal e pelas redes sociais do Estadão, Rodrigo Maia, presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), e Daniel Loria, diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, falaram sobre o que muda na prática pelas medidas propostas.

“A reforma sobre o consumo já tinha um grau de maturidade. Por isso, conseguimos avançar rapidamente e vimos ser aprovada no primeiro semestre pela Câmara. Claro que concessões políticas precisaram ser feitas”, disse Loria. Agora, “a pasta passou a se dedicar à elaboração de propostas com foco na renda e que conseguissem enxergar as injustiças tributárias e mostrar para a sociedade os prós e contras de algumas regras tributárias”, disse Loria à mediadora do painel, a jornalista Karla Spotorno.

Daniel Loria explicou que o avanço das discussões sobre a Reforma Tributária tem ocorrido de forma mais rápida porque são temas em debate há anos e que houve um amadurecimento sobre esse tema.

Segundo ele, que também é advogado e pesquisador do Insper, existem muitos temas que ainda estarão sobre a mesa nos próximos meses. “A questão da reforma do Imposto de Renda, por exemplo, deve ser o próximo capítulo. A ideia é que ela seja aprovada no ano que vem, para passar a valer em 2025″, disse.

Durante a conversa, Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, se considerou otimista com a tramitação desses textos sobre a reforma da renda, mas pessimista com o resultado. “Vai significar aumento da carga tributária para as empresas do mundo real, que realmente alavancam a economia nacional”, opinou.

Para ele, existe um paradoxo atualmente em relação ao papel do governo. “Estamos em uma situação ruim. Existe um desafio em relação à obtenção do [déficit] primário zero. Se o governo conseguir cumprir com esse objetivo é porque a carga tributária subiu muito. Caso não consiga, vai haver todo um desgaste porque não se conseguiu atingir a meta proposta.”

Um dos pontos centrais defendidos por Maia é que o objetivo principal de uma reforma tributária, no caso do Brasil, não está sendo atendido ainda, o que não significa que isso não poderá ocorrer no futuro.

“O governo precisa enfrentar a questão do contencioso. Apenas os três maiores bancos brasileiros pagam R$ 10 bilhões por ano em questões trabalhistas. Tudo isso vai encarecendo o crédito”, disse. Segundo o ex-parlamentar, a reforma já aprovada, em relação ao consumo, não atacou, por exemplo, gargalos como a tributação do spread bancário. “O Brasil é um dos únicos países do mundo que vão continuar tributando o spread. Depois, setores como o agro e o imobiliário vão reclamar do custo do crédito. Tudo isso gera um custo enorme para o nosso Brasil.”

Maia afirma que o debate deve ser ampliado: “A questão dos FIDCs precisa ser avaliada, pois os FIDCs fechados exercem concorrência com os bancos no crédito. Isso é importante. Nós defendemos a ampliação da concorrência. Não dá para misturar quem está usando o fundo para se beneficiar apenas desse diferimento (tributário), em relação a alguém que tem uma estrutura de negócios embaixo, que gera 60 mil empregos”, disse Maia, que concluiu que o Brasil só vai crescer se ampliar o número de pessoas com capacidade de investir.

Enquanto o representante do governo explicou os principais objetivos dos dois textos – no caso do PL, a mudança da tributação principalmente em relação aos ativos no exterior, e com a MP, a definição de novas regras de tributação dos fundos fechados –, Maia optou também por colocar o futuro em discussão. Ele antecipou alguns debates que vão ocorrer em relação ao imposto sobre rendimentos.

“Não é verdade que as pessoas de renda maior não pagam Imposto de Renda no Brasil. Pagam e pagam muito.”

Entre as alíquotas citadas por Maia, estão a de 15%, sobre o líquido presumido, e a de 34% sobre o lucro real. Maia defende que a isenção fiscal atrelada ao Simples também possa ser revista pelo governo.

“Com todo respeito às microempresas, não serão nunca as que vão alavancar a economia. Precisamos das grandes, para que elas possam puxar as médias e as pequenas”, afirmou.

Além disso, completou o dirigente da CNF, existem outras distorções no sistema tributário nacional que não podem ser esquecidas. “Há pessoas com a mesma renda que pagam alíquotas diferentes.”

Regras para FIDCs devem sair de debate entre governo e mercado

O debate na FGV, também alimentado por executivos do próprio Daycoval, entrou ainda em meandros específicos dos dois textos, como os relacionados à questão dos FIDCs. Esses Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, também conhecidos como Fundos Recebíveis, destinam-se exclusivamente a investidores qualificados e podem ser constituídos sob a forma de condomínio aberto, com resgate de cotas, ou fechado, sem o respectivo resgate.

Na prática, o FIDC funciona como uma espécie de condomínio de investidores, que une os recursos em um investimento comum, tendo como principal regra a aplicação mínima de 50% dos recursos em direitos creditórios que podem ser provenientes de operações comerciais, industriais, imobiliárias, financeiras e de prestação de serviços, entre outros.

A MP do governo muda alguns aspectos da tributação desses tipos de fundo. Uma das principais é a imposição de come-cotas semestrais e a mudança no número de acionistas para a isenção de IR continuar. Dos atuais 50, por exemplo, os fundos imobiliários precisarão ter 500 cotistas no mínimo, além de obrigatoriamente serem negociados em bolsa, para continuarem isentos.

“Estamos abertos a sugestões e elas podem ser incorporadas desde que façam sentido tanto para o mercado quanto para o nosso projeto de fazer uma reforma mais ampla”, enfatizou Loria.

Um dos pontos que têm preocupado investidores é o modelo de tributação proposto para as offshores, canais usados para realização de operações fora do País e que não eram tributados. A ideia, segundo Loria, é a partir deste texto permitir a esses investidores no exterior declarar esse capital e promover liquidez. Como ele explica, tanto offshores quanto fundos exclusivos devem passar a seguir um modelo mais “isonômico” de tributação.

“Assim como as offshores, os fundos fechados também estavam na nossa agenda.”

“Qual o problema que existia na offshore e no fundo fechado de renda fixa aqui no Brasil? É o diferimento tributário. Queremos uma regra isonômica de tributação, tanto nos fundos como nas offshores, com tributação periódica do rendimento financeiro. Só do lucro. Os projetos propõem isso, dando ainda a possibilidade de pagar uma alíquota reduzida sobre o rendimento acumulado. Mantivemos as alíquotas para o Brasil, nada muda para fundo aberto e fundo de varejo”, explicou Loria.

Maia e Loria se mostraram otimistas quanto à tramitação e indicaram que o texto da MP deve ser incorporado ao PL.

Para conferir o debate completo, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=HZMCAwm2ojQ