Falta consenso sobre qual caminho precisa ser seguido para que ocorra a regulamentação das criptomoedas. De um lado, os avessos à regulação alegam que qualquer tipo de controle estatal sobre a circulação do dinheiro digital oneraria as operações, que já teriam se consolidado em um mercado não regulado. Porém, há quem considere que a ausência de regulamentação viabiliza a prática de fraudes, e é um caminho para a evasão fiscal, ocultação de bens e lavagem de dinheiro. Além de poder estimular esquemas criminosos de pirâmides.
A advogada Julia Franco, do escritório Cescon Barrieu, considera que pode haver um meio-termo. Uma regulação que traga segurança jurídica sem inibir a inovação e arranjos contratuais legítimos. “É necessário ter cuidados com eventuais excessos regulatórios. A regulação é positiva se aumenta o nível de segurança jurídica e promove o desenvolvimento sustentável do setor, mas pode ser muito prejudicial se for excessivamente restritiva”, diz Julia.
Para o advogado José Carlos Higa de Freitas, do escritório Ruy de Mello Miller, a regulação é uma questão de tempo. Para ele, a proteção de bens jurídicos como a economia popular e a criação de instrumentos para evitar a prática de crimes financeiros são fundamentais. “A grande dificuldade é que o mercado de criptoativos não conhece fronteiras por usar uma rede de registros descentralizados. No plano abstrato se poderia imaginar, como ideal, uma regulação global e comum sobre a matéria. Ocorre que o mundo está vivendo uma tendência de radicalização, nacionalismo e antiglobalização, que torna difícil acreditar que as relações internacionais permitam concretizar a curto e médio prazo uma disciplina universal”, diz.
Karen Duque, head de Public Policy da Bitso Brasil, avalia que o importante, no atual momento do debate sobre o setor, é o desenvolvimento de mecanismos que possam separar o joio do trigo. O que significa a permanência de empresas que agem dentro das regras e com responsabilidade. “Quando a internet surgiu, por exemplo, leis foram aprovadas para proteger a sociedade e garantir formas seguras de uso da tecnologia”, diz Karen. Segundo ela, o objetivo principal é regulamentar quem faz uso da tecnologia e não do código ou do blockchain.
Em termos de regulamentação, está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 4.401/2021 (anterior PL 2.303/2015), que define as diretrizes para a prestação de serviço de ativos virtuais. Seria um marco legal para a criptoeconomia, assim como já ocorreu com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Uma das vantagens no caso das criptos é que o Banco Central pode ser o órgão regulador, diferentemente da LGPD que precisou da criação de uma agência reguladora específica. “O primeiro passo é aprovar o marco regulatório para depois avançar para questões infralegais”, avalia Karen.
O advogado Felipe Varela Caon, do escritório Serur Advogados, ressalta ainda que o Judiciário já vem atuando nas hipóteses de fraude relacionadas às criptomoedas, e também reconhecendo o valor das criptomoedas como ativo financeiro, para fins de pagamento de dívidas, por exemplo. “A falta de regulamentação, no entanto, dificulta a efetivação das decisões, tendo em vista que as empresas de corretagem de criptomoedas não são fiscalizadas pelo Estado, logo, não lhes são exigidas boas práticas de governança, transparência e segurança nas operações”, diz.
Em termos internacionais, o G-20 vem amadurecendo a ideia de regular os criptoativos, e promete apresentar uma proposta até outubro deste ano. “O anúncio foi feito por meio de um relatório do Conselho de Estabilidade Financeira (FSB), cuja ideia é criar regras para o setor de criptos e diretrizes específicas para as ‘stablecoins’, a fim de combater fraudes, garantir a confiança do mercado e atrair investidores, bem como minimizar riscos que rapidamente podem ser transmitidos a outras partes do ecossistema de criptoativos. Portanto, o Brasil deverá participar da discussão, a qual poderá refletir, de maneira direta ou indireta, na regulação promovida internamente no nosso país”, diz Freitas.
