BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 11, em votação simbólica, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto deverá ser analisado em plenário nesta quinta-feira, 11, para então retornar à Câmara.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez uma série de alterações no texto aprovado pelos deputados em julho. Ele tentou incluir armas e munições no Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado” – que vai incidir sobre itens considerados danosos à saúde e ao meio ambiente.
Porém, a sobretaxação desses itens, proposta por Braga em seu relatório, foi derrubada. Eles também retiraram bebidas açucaradas da lista de alvos do “Imposto do pecado”, conforme havia sido aprovado pela Câmara (leia mais abaixo).
A votação na CCJ do Senado começou por volta de 15h e só foi concluída após as 21h. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP), avisou aos senadores que o intuito era concluir os trabalhos ainda nesta quarta-feira, 11, para que a votação em plenário pudesse ocorrer nesta quinta-feira.
Líderes afirmam que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), poderia levar o texto à apreciação da Câmara ainda na sexta-feira, mas, nos bastidores, deputados dizem que os líderes da Casa vão debater as modificações feitas pelo Senado antes de iniciar a votação, o que só deve ocorrer no início da próxima semana.
Armas e bate-boca
Durante a votação dos destaques, Braga bateu boca com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu que as armas ficassem de fora do Imposto Seletivo.
Flávio acusou Braga de ter tomado uma decisão ideológica, por ser contra as armas. Braga disse que a baixa na tributação das armas serve a milicianos e à segurança privada. “Não foi por questões ideológicas, mas as armas não podem ter redução de carga tributária”, disse Braga.
A proposta de Flávio, no entanto, foi aprovada pela maioria dos senadores por 16 x 10. Dessa forma, foi rejeitada a ideia de sobretaxar com o Imposto Seletivo as armas, como Braga tentou emplacar.
“Lamentavelmente, a maioria dos membros entendeu que a retirada do Seletivo deveria ter a maioria dos votos. Eu continuo dizendo: o que não é justo é nós baixarmos a carga tributária para armas e punições. Os argumentos não são ideológicos”, disse Braga. “Haverá uma nova tentativa no plenário e vamos ver o que os senadores, de forma ampliada, vão decidir com relação a esse destaque.”
A CCJ também retirou bebidas açucaradas, como refrigerantes, do Seletivo. Também passou a alteração que propunha a inclusão de serviços veterinários e de saneamento básico nos serviços de saúde - esta última medida com forte impacto na alíquota padrão de referência.
Academias de ginástica também terão tributação com redução de 30% da alíquota de referência. E os agrotóxicos também obtiveram vantagem: terão a alíquota do novo IVA reduzida em 60%.
Impacto na alíquota do IVA
Na leitura de seu parecer, na segunda-feira, Braga disse que as mudanças em seu relatório representavam um impacto de 0,13 ponto porcentual sobre a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – o que levaria a alíquota média para 28,1%.
No entanto, com as novas mudanças, a alíquota deve ir para pelo menos 28,67%, com o impacto de 0,5 ponto pela equiparação do saneamento aos serviços de saúde e de 0,07 ponto pela retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo. Ainda há concessões menores que ainda não entraram no cálculo, como o desconto na tributação de academias e de bolachas.
Braga minimizou o impacto das inserções, à exceção da emenda do saneamento. “Eu tinha feito uma outra proposta, que era elevar o cashback para 50% também na CBS (IVA federal) e no IBS (IVA estadual e municipal). Isso significa um ganho para os consumidores do saneamento, de energia elétrica, de telecom e de gás. Mas isso teria impacto de 0,5 ponto; portanto, retiramos, porque sabíamos que não teríamos voto para enfrentar a questão do saneamento”, afirmou. “E aí nós teríamos 0,50 ponto do cashback e mais 0,5 do saneamento e aí estouraria a conta. Portanto, prudentemente nós recuamos.”
O líder do governo no Senado lamentou o impacto das medidas sobre a alíquota padrão. “Ninguém parece estar vendo isso”, disse Wagner.
Zona Franca
Braga, que já foi governador do Estado do Amazonas, ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus. O texto apresentado por ele cria vantagens adicionais em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados e extrapola os incentivos oferecidos hoje às empresas da região.
Além disso, o relator modificou as regras da Zona Franca permitindo que a única refinaria instalada na região, que pertence à distribuidora Atem, obtenha vantagens tributárias.
“Isso é uma questão de sobrevivência, não foi negociada com o governo. É simples: ou a refinaria tem os benefícios da Zona Franca de Manaus ou a Petrobras recompra a refinaria”, disse Braga. “O que não pode é a única refinaria da Amazônia ser fechada porque o Brasil deu as costas para a Amazônia, que produz óleo e gás em terra firme a menos da metade do pré-sal.”
Procurada, a Atem informou que a inclusão do refino na Zona Franca “corrige uma distorção”. “Assim como os outros segmentos industriais, a indústria do refino possui importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social da região Norte”, afirmou a emprensa, em nota.
O senador Sergio Moro (PL-PR) propôs retirar os benefícios extras colocados por Braga na Zona Franca de Manaus, mas a proposta foi derrotada por 19 votos a quatro, além de duas abstenções.
O líder do governo, Jacques Wagner (PT-BA), admitiu que essa era a proposta original da Fazenda, mas citou um acordo firmado entre Braga e o ministro da pasta, Fernando Haddad, que deu sinal verde ao intento do relator.
Em outra frente, Braga aceitou modificar o texto e antecipar a monofasia na cobrança de PIS/Cofins do etanol hidratado, medida que o setor de combustíveis e a Única (União da Indústria de Cana-de-Açúcar) defendiam como forma de combater a sonegação. Essa medida, embora tributária, não tem relação com os novos tributos sobre o consumo da reforma.
Imóveis
O relator no Senado atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis. O texto da Câmara deixava a questão vaga e só pegava os profissionais que já recolheriam o IBS (IVA de Estados e municípios) e a CBS (IVA federal), como profissionais liberais.
Agora, toda pessoa física que tiver mais de três imóveis distintos e obter um rendimento superior a R$ 240 mil por ano com eles será tributado na locação ou cessão. No caso da venda, caso a pessoa física venda mais de três imóveis em um ano ou mais de um imóvel adquirido nos últimos cinco anos, também estará sujeita à tributação.
Já no caso da alíquota que incidirá sobre essas operações, Braga aplicou redutores maiores do que os aprovados na Câmara. Para a venda de imóveis, a alíquota incidente será de 50% da alíquota padrão do IVA – que recai sobre todos os demais produtos e serviços. O texto que saiu da Câmara previa um redutor de 40%. Já no caso do aluguel, arrendamento e cessão, o redutor foi elevado para 70% – o anterior era de uma redução de 60% da alíquota padrão.
Cashback
O texto aprovado na CCJ ampliou o cashback (mecanismo de devolução de tributos a famílias de baixa renda) para as contas de telefonia e internet. O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS (IVA federal) e de pelo menos 20% do IBS (IVA de Estados e municípios) para gás, água e esgoto e energia elétrica. Nos demais produtos e serviços, a devolução será de 20% da CBS e do IBS.
Cesta básica e alimentos
O relator retirou o óleo de soja da cesta básica com imposto zero, mas em acordo com o setor produtivo –que recebeu como contrapartida a previsão de que a indústria de esmagamento terá acesso ao benefício.
O produto foi para a lista dos alimentos com alíquota reduzida, equivalente a 60% da alíquota-padrão. O relator justificou a medida como uma forma de incentivar o aumento do valor agregado do óleo de soja.
Braga também decidiu incluir na reduzida as bolachas de consumo popular, como as do tipo maria, além do óleo de milho, “para conceder tratamento igualitário com os demais óleos vegetais”.
Já a erva-mate foi incluída na cesta básica com imposto zero.
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