BRASÍLIA – Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator do projeto de lei que prevê a tributação de fundos de alta renda, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), disse que seu relatório não irá acabar com os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Ele afirmou que busca um “meio-termo” junto à equipe econômica.
Ele lembrou que a sugestão da Fazenda enviada ao Congresso acabaria com dedutibilidade (possibilidade de abatimento nos tributos devidos) do JCP, mas que, no debate atual, o objetivo é elaborar uma fórmula em que o instrumento “cumpra efetivamente” suas funções sem que funcione como um meio de evasão tributária. “A ideia é apresentar hoje, em conjunto com a Fazenda, uma proposta de JCP mais elaborada, um meio-termo”, disse o relator ao sair do Ministério da Fazenda.
O JCP é um instrumento usado por grandes companhias para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O foco do governo, ao mirar nesse instrumento, é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para pagar menos tributos. A equipe econômica argumenta que o uso do mecanismo foi desvirtuado e deve ser extinto.
“A ideia em discussão é a possibilidade de proposta em que a JCP cumpra efetivamente as suas funções e se alinhe ao que são as práticas internacionais de efetiva capitalização a partir dos sócios. Seria proposta para que efetivamente aqueles que utilizem a JCP para capitalizar suas empresas, bancos, efetivamente tenham seu benefício tributário, mas que isso não funcione como evasão com algum tipo de esperteza tributária, sonegação. Essa é a ideia”, afirmou.
Segundo ele, a solução final só será conhecida quando o parecer for publicado - o que ainda depende de conversas no Congresso. “No parecer preliminar, estamos discutindo ainda, a ideia é que saia (a questão da JCP). Aproveitar a oportunidade da discussão. Vamos ver se na hora que subir o relatório isso evolui”, disse.
As possíveis mudanças no JCP deverão ser incluídas no projeto da tributação de fundos de alta renda: os offshore (no exterior) e exclusivos (também chamados de fundos dos “super-ricos”).
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que os ajustes na proposta de mudanças do JCP mantêm a diretriz tributária do governo. “Mantém diretriz de dar segurança para quem usa esse benefício para investir, mas evita abusos”, afirmou após reunião no Ministério da Fazenda.
Padilha elogiou o apoio pelo nome de Pedro Paulo para conduzir as análises na Câmara. “É um relator que tem grande conhecimento no tema. Isso contribui para reforçar o ambiente favorável à votação do projeto”, afirmou. A expectativa, conforme reforçado por Padilha, é que haja divulgação de um relatório preliminar ainda hoje. A votação é prometida para esta quarta-feira, 4.
“Vamos continuar trabalhando para que ainda hoje seja apresentado relatório preliminar. Para garantir justiça tributária, coibir abusos e garantir reorganização do orçamento. Pensamos em mecanismo justo e eficiente para dar tranquilidade impedindo abusos”, afirmou o ministro.
Sobre a efetividade do mecanismo para garantir arrecadação suficiente para metas orçamentárias mesmo após os ajustes – a Fazenda esperava arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2024 com o fim do JCP – Padilha disse que a arrecadação envolve outras medidas. “Mas acreditamos que serão aprovados mecanismos importantes para a meta fiscal”, afirmou, englobando as pautas de fundos e JCP. A equipe econômica tem a meta de zerar o rombo das contas públicas no ano que vem e, para isso, precisa de R$ 168 bilhões em receitas extras.
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