BRASÍLIA – O relator do projeto de lei que prevê a tributação de fundos de alta renda, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estuda incluir no texto a proposta enviada pelo governo que acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP). A informação foi antecipada pelo Valor Econômico e confirmada ao Estadão/Broadcast pelo relator.
”Estou estudando, (para ver) se tem espaço para isso. Estou conversando com governo, ouvindo as partes. Não foi determinação do (presidente da Câmara, Arthur) Lira, mas sugeri isso a ele, e ele pediu que eu estudasse, escutasse e voltasse com uma posição”, disse Pedro Paulo. “Acho que tem espaço pra discutir isso num pacote único”, emendou.
O deputado disse ainda que tentará votar a proposta até a próxima quarta-feira, 4. Ele foi designado oficialmente ao posto da relatoria ontem à noite. O texto já irá juntar a tributação dos fundos offshore (no exterior) e exclusivos (também chamados de fundos dos “super-ricos”).
O JCP é um instrumento usado por grandes companhias para remunerar acionistas. Ele permite que a distribuição de lucros seja enquadrada como despesa - e, assim, abatida do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A medida acabaria com a dedutibilidade (possibilidade de abatimento nos tributos devidos).
O foco do governo, ao mirar nesse instrumento, é atacar o planejamento tributário agressivo feito por empresas de grande porte da chamada economia real para pagar menos tributos.A equipe econômica argumenta que o uso do mecanismo foi desvirtuado e deve ser extinto.
A aprovação da medida foi prevista no Orçamento do ano que vem com uma expectativa de arrecadação de R$ 10,5 bilhões, de um total de R$ 168 bilhões necessários para zerar o déficit em 2024, como estabelece a meta fiscal prometida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Pedro Paulo evitou confirmar se haverá uma “contrapartida” ou um “meio-termo” na proposta do JCP, em vez de simplesmente pôr fim ao mecanismo tributário, como foi previsto inicialmente pelo governo. Ele confirmou que vai fazer uma rodada de conversas ainda hoje para definir como será a elaboração do relatório.
Caso haja de fato a inclusão do JCP no projeto de lei, o governo conseguirá avançar em boa parte das medidas de receitas enviadas pela Fazenda ao Congresso. Se concretizado, o “pacote” incluiria a tributação de offshores – que tem estimativa de arrecadação de R$ 7 bilhões – e taxação dos fundos exclusivos – com previsão de arrecadação de R$ 13,3 bilhões.
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Como mostrou o Estadão/Broadcast em 2021, a Câmara aprovou um projeto de lei, hoje em tramitação no Senado, que extinguia o JCP, mas, por outro lado, estabelecia uma contrapartida ao alterar regras do imposto de renda, como a redução do Imposto de Renda Sobre Pessoa Jurídica (IRPJ). Lideranças da Câmara avaliam que será preciso construir um “meio-termo”. A dificuldade no avanço do fim do mecanismo ficou evidenciada pela decisão do governo em retirar a urgência do projeto de lei, segundo parlamentares.
Após o envio do projeto de lei do JCP pelo governo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) emitiu uma nota demonstrando preocupação com a extinção do mecanismo. Em comunicado à imprensa, a entidade defendeu um aprimoramento por meio da implementação do Allowance for Corporate Equity (ACE) - numa tradução livre, “dedução para capital corporativo” -, que é utilizado em países europeus.
