BRASÍLIA - Os ministérios de Transportes e de Portos e Aeroportos apresentaram na noite desta quinta-feira, 11, uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de o governo desfazer um processo de relicitação em andamento.
O instrumento de relicitação é uma devolução amigável de concessões problemáticas, mas tem enfrentado percalços. Desde que a regulamentação do tema foi editada, em 2019, nenhum leilão de relicitação foi realizado.
O Estadão/Broadcast mostrou ontem que, em reunião sobre o assunto com o presidente da Corte, Bruno Dantas, o governo acordou que enviaria o questionamento formal ao tribunal. No ofício, ao qual a reportagem teve acesso, os ministros Renan Filho e Márcio França afirmam que não visualizam “vedação legal” que impeça o governo de rever a gestão do ativo concedido, e pedem, portanto, uma manifestação da Corte de Contas.”
a) Se há alguma objeção deste Tribunal de Contas da União ao entendimento deque o caráter irrevogável e irretratável da relicitação se restringe à iniciativa do concessionário? b) Quais as balizas técnicas que o gestor deve apontar na sua motivação para o encerramento do processo de relicitação, por iniciativa do Poder Concedente?”, questionam os ministros.O processo será relatado pelo ministro Vital do Rêgo.
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O próprio governo pediu que o caso fosse conduzido por Vital, pelo fato de o ministro já relatar uma ação relativa à relicitação do aeroporto de Viracopos. No documento, os ministros ainda solicitam que, pela relevância do tema, a consulta tenha tramitação preferencial no TCU.
Impasse
O primeiro leilão de relicitação está programado para acontecer na próxima semana, do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). Mas a lista é grande. Seis concessionárias de rodovias e três de aeroportos apresentaram pedidos de devolução ao governo, em processos que se arrastam há anos.
A situação tem frustrado o poder público e as regiões onde estão esses ativos, já que a resolução dos passivos para que a concessionária possa sair do projeto é demorada, atrasando os leilões para selecionar um novo operador e destravar os investimentos. Por isso, integrantes do governo Lula avaliam que, para alguns casos, é mais interessante encontrar uma saída para manter o operador atual do que promover uma nova licitação.
No ofício ao tribunal, os ministros apontam que, como uma forma de coibir um “comportamento oportunista das concessionárias (mudança de ideia acerca do interesse de manter ou não sua concessão, conforme cenário econômico mais favorável)”, a lei das relicitações prevê que a devolução do ativo tem caráter irretratável e irrevogável. Por outro lado, Renan Filho e França ponderam ser preciso “compreender a postura da Administração em uma conjuntura em que as condições econômicas ou regulatórias se modifiquem e a alteração do contrato de concessão se justifique.”
”Seria possível, então, o encerramento do processo de relicitação, mediante novo aditivo e a retomada do contrato de parceria por iniciativa do Poder Público? É relevante destacar que a Administração Pública não é pautada pelo retorno financeiro direto que o objeto da concessão possa lhe oferecer, e sim pela melhor prestação do serviço público à população”, afirmam.
Atualmente, a discussão ronda principalmente o contrato do aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. No caso de Viracopos também há debate nesse sentido, já que a ABV indicou estar disposta a se manter na operação do terminal localizado em Campinas.
No setor de rodovias também há debates nesse sentido. No início de maio, o Ministério dos Transportes criou quatro grupos de trabalho que irão discutir soluções para concessões rodoviárias problemáticas, três delas já em processo de devolução pelas empresas.
O plano é, ao fim de 30 dias, produzir relatórios com “possíveis cenários” de acordos com as concessionárias que serão protocolados para análise da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU.
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