Ao menos 20 contratos de concessão de energia elétrica têm previsão de vencimento entre 2025 e 2031. Entre esses, estão grandes grupos responsáveis pela prestação de serviços a cerca de 57 milhões de consumidores no Brasil. Nesse contexto, o governo publicou um decreto que estabelece critérios para a renovação, por 30 anos, das concessões de distribuição de energia elétrica. O decreto prevê a necessidade de investimentos para aumentar a resiliência das redes e impõe às distribuidoras a adaptação a um ambiente regulatório e tecnológico em transformação.
O atual cenário brasileiro é marcado pelo crescimento do Ambiente de Contratação Livre (ACL) e da geração distribuída (GD). A abertura do mercado pode ser positiva para ampliar a concorrência e separar os serviços de compra e distribuição de energia. No entanto, devido às obrigações regulatórias anteriores, as distribuidoras estabeleceram contratos de longo prazo de compra de energia, resultando em sobrecontratação, incluindo, além de energia hidrelétrica e outras renováveis, como eólica e solar, também térmicas tradicionais. E se somam às cotas de energia compulsórias de Angra (Eletronuclear) e Itaipu.
Um dos pontos críticos é a segurança do sistema energético, cujo ônus é dividido entre encargos cobrados dos consumidores de ambos os mercados (regulado e livre) e o mix de fontes contratadas nos leilões do ACR, que recai apenas sobre os consumidores das distribuidoras. Os incentivos à GD são fornecidos por meio de subsídios cruzados, pagos, na maior parte, direta ou indiretamente pelos consumidores que permanecem no mercado regulado. Para se ter uma ideia da dimensão dessa questão, de acordo com a Aneel, os subsídios totais à GD foram de R$ 454 milhões em 2020, ultrapassaram R$ 7 bilhões em 2023 e, apenas no primeiro semestre de 2024, já superam R$ 5 bilhões.
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Além disso, as distribuidoras enfrentam desafios significativos na manutenção da confiabilidade da rede, especialmente ao lidar com as mudanças climáticas e o crescimento de fontes de energia intermitentes, como a solar e a eólica. Todo o cenário descrito exige novas abordagens para viabilizar a gestão e a sustentabilidade do setor. A introdução de novos modelos de tarifação e a avaliação econômica prévia dos impactos de mudanças legais e regulatórias, que geram ônus para o setor, podem ser passos importantes para assegurar a sustentabilidade e a eficiência do mercado.
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