BRASÍLIA - O governo de São Paulo vai dar estímulo para que as empresas que em estão em disputa (litígio) com o Fisco Paulista façam a autorregularização dos débitos com descontos das multas aplicadas pelos fiscais do Estado.
Batizado de “Resolve Já”, o programa amplia o valor do desconto oferecido para o pagamento à vista e parcelado. Também permite o pagamento com créditos acumulados (próprio e de terceiros) do ICMS que as empresas têm a receber do Estado.
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A tabela de descontos e prazos para a renúncia do litígio pode chegar a 70% das multas na fase pré-contencioso. Se o contribuinte já entrou com o litígio, que está em andamento, o desconto máximo é de 55%.
Para aderir ao programa, o contribuinte precisa renunciar ao contencioso no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), o equivalente em São Paulo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do governo federal, e na Justiça. O benefício de redução da multa passa a ser permitido ao longo de todo o contencioso administrativo, até o momento de inscrição em Dívida Ativa do auto de infração.
O projeto com as regras do programa está com regime de urgência. A expectativa da equipe do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), é que seja aprovado ao longo desta semana pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Outro projeto já enviado à Alesp permite a chamada transação tributária, instrumento de negociação das dívidas entre as partes que já é usado pelo governo federal.
Segundo o secretário da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita, os dois projetos fazem parte da estratégia do Estado de fazer uma limpeza do estoque dos contenciosos, que hoje soma R$ 118 bilhões. O estoque de débitos inscritos na dívida ativa do Estado soma R$ 390 bilhões.
A proposta é que se resolva o litígio antes mesmo de a empresa abrir um contencioso no TIT. “É bom para as empresas, porque reduz o custo operacional de litigar, e diminui o custo dos auditores fiscais”, ressalta o secretário.
Pelas regras atuais, quando o contribuinte recebe um auto de infração, ele tem direito ao desconto se resolver em até 30 dias. Com o “Resolve Já”, o governo está ampliando o prazo e aumentando o prazo e o tamanho dos descontos.
Apesar de buscar a redução dos litígios tributários, o governo de São Paulo afirma que trata-se de um modelo diferente da estratégia adotada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com a lei do Carf (Conselho administrativo de Recursos Fiscais) aprovada pelo Congresso e que permitiu o retorno do voto de qualidade (mecanismo de desempate com o voto de minerva do representante da Receita Federal).
“Lá no governo federal, a mudança estrutural de reduzir litígio diz respeito ao voto de qualidade, inclusive a negociação (do débito) diz respeito aos processos decididos dessa forma. Continuam pegando um sintoma do problema e tratando ele”, diz Rogerio Campos, secretário-executivo da Secretaria de Fazenda e um dos responsáveis pela elaboração do desenho dos dois programas.
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Oriundo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Campos participou da elaboração do projeto de transação tributária do governo federal, que vem apresentando resultados positivos e já arrecadou mais de R$ 10 bilhões no primeiro semestre para os cofres da União.
Segundo Campos, o programa de São Paulo busca tratar do problema antes mesmo da votação no tribunal administrativo.
Nos Conformes
O Estado também ampliou os estímulos para as empresas que estão no topo do ranking da lista de classificação do contribuinte, que vai de A a E. Esses contribuintes terão direito a um “fast track” (uma fila mais rápida) para receber os créditos acumulados do ICMS.
Quem tiver nota A e A+ terá direito a receber 100% do crédito por meio de procedimento simplificado. Para os de nota B, o regime simplificado será para 50% do crédito acumulado.
Essa medida faz parte do programa “Conformes”, de 2018, e que foi agora ampliado. A demora no recebimento dos créditos é uma das grandes críticas das empresas, sobretudo, as exportadoras.
O Estado de São Paulo tinha R$ 4,4 bilhões de créditos acumulados em dezembro de 2022. “Queremos agilizar a devolução dessas créditos, mas com responsabilidade fiscal”, afirma Kinoshita.
