Não foi apenas o placar folgado de deputados pró-privatização da Sabesp, a empresa de saneamento de São Paulo, que desanimou a oposição ao governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) nesta quinta-feira, 7. O clima para questionar a desestatização no Supremo Tribunal Federal (STF) esfriou. Em parte, sim, porque o Palácio dos Bandeirantes conseguiu um quórum que seria suficiente para aprovar até uma Proposta de Emenda à Constituição estadual - e o principal argumento para levar o tema a Brasília, até o momento, é o de que o caso exigiria mudança constitucional e não poderia ser aprovado por mero projeto de lei.
Mas deputados de esquerda sabem que há um outro obstáculo no meio do caminho: o perfil do Supremo em temas econômicos.
Em 2019, o Tribunal formou maioria para decidir que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso e sem licitação, quando houver perda de controle acionário, mas pode vender as suas subsidiárias. A tese que liberou a venda das subsidiárias e flexibilizou as regras para privatizações atendia ao pleito do governo Bolsonaro.
Os ministros Ricardo Lewandowski (aposentado) e Edson Fachin ficaram isolados ao defender que era preciso aplicar as regras também nas subsidiárias. O advogado-geral da União à época era André Mendonça, hoje um dos 11 a votar no plenário do Supremo.
O STF voltou a decidir sobre privatização dois anos depois. Novamente por um placar de 9 a 2, o tribunal deu interpretação favorável às privatizações e decidiu que a lei que autoriza venda de estatais não precisa ser específica - ou seja, para cada empresa a ser vendida -, pode ser genérica.
Embora a discussão sobre a Sabesp se dê sobre bases jurídicas diferentes, os posicionamentos mostram que a maioria dos ministros indicou, em mais de uma ocasião, que prefere não interferir nas definições econômicas feita pelo Estado. “Entendo que esta questão do papel e limite da atuação econômica do Estado e decisões econômicas tomadas pelos gestores públicos estão numa esfera em que, com muita parcimônia, raramente uma Corte Constitucional deve interferir”, disse, na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF.
“O STF não tem declarado inconstitucionais iniciativas de entes públicos voltados a conceder serviços, desde que seja demonstrada a justificativa - e sem entrar no mérito da justificativa. A maioria tem dado maior deferência às opções políticas em matéria de privatização”, afirma o advogado André Luiz Freire, sócio de Infraestrutura e Energia do Mattos Filho e professor da PUC-SP.
Para um Tribunal que passou os últimos anos na mira de críticas pelas disputas com os outros Poderes, derrubar um projeto que foi apresentado à população durante campanha eleitoral que se consagrou nas urnas, de forma democrática, também teria um alto custo político.
A oposição argumenta, diante das câmeras, que seguirá com a estratégia de judicializar a mais recente vitória de Tarcísio de Freitas. Mas, nos bastidores, o Supremo “privatista” é motivo de queixa entre a esquerda, que admite que há pouca ou nenhuma perspectiva de reviravolta na privatização da Sabesp através da Corte.
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